Decreto Presidencial n.º 296/21 de 10 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 296/21 de 10 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 232 de 10 de Dezembro de 2021 (Pág. 9566)
Assunto
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 144/12, de 25 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, estabelece uma nova configuração orgânica para as Instituições de Ensino Superior Públicas: Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 256/21, de 21 de Outubro, estabeleceu o Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas: Havendo a necessidade de se proceder à aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, instrumento fundamental para a sua organização e funcionamento, no domínio do ensino, da investigação científica e da extensão universitária, com vista ao melhor cumprimento das suas atribuições; Atendendo ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Presidencial n.º 144/12, de 25 de Junho.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Outubro de 2021.
- Publique-se. Luanda, aos 18 de Novembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DO CUANZA-SUL
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Definição e Natureza Jurídica)
O Instituto Superior Politécnico do Cuanza-Sul, abreviadamente designada por «ISPCS» é uma pessoa colectiva de direito público com a natureza de Instituto Público e classificado como estabelecimento público, vocacionada para a formação de quadros de nível superior para os diversos ramos do saber, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, dotado de personalidade jurídica própria e goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei.
Artigo 2.º (Missão)
O ISPCS tem por missão o desenvolvimento de actividades de formação académica e profissional de alto nível, da investigação científica e da extensão universitária nas áreas de engenharias, tecnologias, ciências económicas e ciências da saúde.
Artigo 3.º (Âmbito e Sede)
O ISPCS é uma Instituição de Ensino Superior de âmbito provincial e tem a sua sede na Cidade do Sumbe, Província do Cuanza-Sul.
Artigo 4.º (Legislação Aplicável)
O ISPCS rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior e demais legislação vigente no Ordenamento Jurídico Angolano.
Artigo 5.º (Atribuições)
O ISPCS tem as seguintes atribuições:
- a)- Organizar e ministrar cursos conducentes à atribuição dos graus e títulos académicos de licenciatura, mestrado e doutoramento e título de especialista, bem como outros cursos não conferentes de grau, nos termos da lei;
- b)- Criar um ambiente propício aos processos de ensino e aprendizagem;
- c)- Realizar actividades de ensino extra-curriculares e de formação profissional;
- d)- Realizar investigação científica que inclua actividades de desenvolvimento tecnológico e de apoio à inovação, a difusão e transferência do conhecimento, bem como a valorização económica do conhecimento científico e tecnológico;
- e)- Realizar a extensão universitária, numa perspectiva de prestação de serviço à comunidade, de valorização recíproca e de apoio ao desenvolvimento;
- f)- Conservar e valorizar o seu património científico, cultural, artístico e natural;
- g)- Contribuir para a elevação do padrão do ensino ministrado, visando uma formação sólida e altamente qualificada dos quadros nos domínios técnico, científico, cultural e humanístico;
- h)- Realizar a cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras e demais instituições vocacionadas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia;
- i)- Contribuir, no âmbito da sua actividade, para a cooperação internacional e aproximação entre os povos;
- j)- Assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica e técnica do seu corpo discente;
- k)- Atribuir graus e títulos académicos;
- l)- Atribuir certificados e diplomas;
- m)- Atribuir graus e títulos honoríficos;
- n)- Conceder equivalência de estudos para transferência académica por integração curricular de candidatos proveniente de outras Instituições de Ensino Superior do País e do exterior;
- o)- Promover a mobilidade académica dos docentes, investigadores, técnicos administrativos e discentes, aos níveis nacional e internacional;
- p)- Garantir a observância da liberdade académica, criação científica, cultural e tecnológica;
- q)- Promover o espírito empreendedor na estruturação dos planos curriculares na formação por si ministrada;
- r)- Acompanhar a inserção dos seus diplomados no mercado de trabalho:
- s)- Criar um fundo destinado à captação de recursos que contribuam para o desenvolvimento da Instituição, nos termos da lei;
- t)- Efectivar a colaboração intersectorial e multidisciplinar na definição das acções de formação graduada, pós-graduada, de investigação científica e de extensão universitária;
- u)- Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
Artigo 6.º (Superintendência)
O ISPCS está sujeito à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 7.º (Autonomia)
- No âmbito da prossecução dos seus objectivos, o ISPCS goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e patrimonial, financeira e disciplinar.
- No domínio da autonomia científica e pedagógica, compete ao ISPCS o seguinte:
- a)- Definir os seus objectivos nos domínios pedagógico, científico e da extensão universitária;
- b)- Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;
- c)- Elaborar currículos com base nas Normas Curriculares Gerais;
- d)- Executar a sua auto-avaliação e criar as condições necessárias para acolher as equipas de avaliação externa, nos termos da lei, com vista à promoção da qualidade dos serviços;
- e)- Propor ao Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior a criação e a extinção de cursos superiores;
- f)- Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação académica, da investigação científica e da prestação de serviços às comunidades;
- g)- Propor ao Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, a criação e extinção de Departamentos de Ensino e Investigação e Centros de Estudos e Investigação Científica, nos termos da lei;
- h)- Promover reformas curriculares aos planos de estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;
- i)- Definir métodos de ensino e de investigação, bem como de avaliação do processo de aprendizagem;
- j)- Executar os programas de cursos previamente definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;
- k)- Realizar actividades de investigação científica e cultural;
- l)- Garantir a liberdade académica e a criação científica, cultural e tecnológica;
- m)- Desenvolver mecanismos de avaliação interna do desempenho do Instituto com vista à promoção da qualidade dos serviços;
- n)- Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos que garantam a liberdade de ensino e de aprendizagem;
- o)- Definir metodologias e programas de investigação científica e adaptá-los às necessidades e exigências do desenvolvimento socioeconómico do País;
- p)- Elaborar e executar regularmente programas de superação dos docentes e dos investigadores afectos ao seu quadro de pessoal;
- q)- Promover regras de acompanhamento, controlo e fiscalização da actividade docente e de investigação científica;
- r)- Proceder à realização de conferências com fins académicos ou pedagógicos, bem como fóruns, feiras e outros eventos ligados à cultura, ciência e às tecnologias;
- s)- Estabelecer processos de avaliação de conhecimentos.
- No domínio da autonomia administrativa e patrimonial, compete ao ISPCS o seguinte:
- a)- Assegurar a gestão e o normal funcionamento do Instituto;
- b)- Elaborar os seus estatutos, bem como regulamentos internos;
- c)- Recrutar o corpo docente, os investigadores e o pessoal administrativo, bem como impulsionar a sua formação;
- d)- Promover a progressão na carreira de docentes e investigadores, bem como do pessoal administrativo;
- e)- Definir o quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da lei;
- f)- Recrutar e enquadrar o pessoal, fora do quadro de pessoal estabelecido, nos termos da legislação em vigor;
- g)- Nomear e exonerar os responsáveis pelas distintas áreas de gestão do ISPCS, nos termos da legislação em vigor;
- h)- Eleger os Órgãos de Gestão Singular do ISPCS, assim como os seus órgãos de gestão colegial, nos termos da lei;
- i)- Administrar e dispor do património posto à sua disposição, nos termos da lei;
- j)- Adquirir e arrendar terrenos ou edifícios indispensáveis ao funcionamento, nos termos da lei;
- k)- Manter actualizado o inventário do seu património e cadastrar todos os bens do domínio público ou privado do Estado que tenham a seu cuidado.
- No domínio da autonomia financeira, compete ao ISPCS o seguinte:
- a)- Elaborar o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação dos órgãos de superintendência;
- b)- Administrar o património posto à sua disposição, nos termos da lei;
- c)- Aceitar subvenções e doações de entidades nacionais e estrangeiras ou ainda de organizações internacionais, nos termos da lei;
- d)- Arrecadar as receitas provenientes de propinas, taxas, emolumentos, de estudos, consultorias e de projectos executados pelo ISPCS, nos termos da lei;
- No domínio da autonomia cultural, compete ao ISPCS o seguinte:
- a)- Definir o programa de formação e as iniciativas culturais;
- b)- Difundir a cultura científica, tecnologia, humanística e artística.
- No domínio da autonomia disciplinar, incumbe ao ISPCS prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, nos termos da lei.
Artigo 8.º (Avaliação e Garantia da Qualidade)
- O ISPCS assegura a realização de processos de permanente avaliação das suas actividades, unidades e serviços em articulação com as entidades competentes de avaliação, acreditação, e ainda através de mecanismos institucionais próprios de avaliação do desempenho, obedecendo a princípios e critérios de qualidade internacionalmente reconhecidos e, em particular na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
- O ISPCS adopta em todas as áreas de actuação, práticas baseadas em sistemas de gestão da qualidade, aferidas e validadas segundo padrões internacionalmente reconhecidos.
- Os resultados dos processos de avaliação são tidos em conta na organização e funcionamento do Instituto e das Unidades Orgânicas que a compõem, na afectação de recursos humanos e materiais e em decisões de natureza estratégica, visando o desenvolvimento organizacional e do pessoal.
- Os resultados da avaliação interna e externa reflectem-se na afectação dos recursos e na adopção de medidas de melhoria permanente da qualidade dos serviços prestados pelo ISPCS.
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL
Artigo 9.º (Órgãos e Serviços)
O ISPCS compreende os seguintes órgãos e serviços:
- Órgão Singular de Gestão: Presidente.
- Órgãos Auxiliares do Órgão Singular de Gestão:
- a)- Vice-Presidente para os Assuntos Académicos;
- b)- Vice-Presidente para os Assuntos Científicos e Pós-Graduação.
- Órgãos Colegiais:
- a)- Conselho Geral;
- b)- Conselho de Direcção;
- c)- Conselho Científico;
- d)- Conselho Pedagógico.
- Serviços Executivos:
- a)- Departamento dos Assuntos Académicos;
- b)- Departamento de Investigação Científica, Inovação Empreendedorismo e Pós-Graduação.
- Serviços de Apoio Agrupados:
- a)- Departamento de Apoio à Presidência;
- b)- Secretaria-Geral;
- c)- Departamento de Recursos Humanos e Acção Social;
- d)- Departamento Jurídico e de Intercâmbio;
- e)- Departamento de Gestão da Qualidade;
- f)- Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
- g)- Biblioteca Central.
- Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação Científica e Desenvolvimento:
- a)- Departamento de Ciências Agrárias, Ambiente e Pescas;
- b)- Departamento de Ciências da Saúde;
- c)- Departamento de Engenharia e Tecnologias;
- d)- Departamento de Administração e Negócios;
- e)- Centro de Investigação Científica e Desenvolvimento.
- Os órgãos e serviços do ISPCS organizam-se e funcionam de acordo com o previsto no presente Estatuto, nos seus regulamentos internos e demais legislação aplicável.
- São nulas as decisões ou deliberações tomadas por qualquer dos Órgãos do ISPCS que incidam sobre matérias estranhas às suas atribuições.
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO I ÓRGÃO SINGULAR DE GESTÃO
Artigo 10.º (Presidente)
- O Presidente é o Órgão Singular de Gestão que dirige, coordena e fiscaliza todas as actividades do ISPCS.
- No exercício das suas funções ao Presidente compete o seguinte:
- a)- Velar pela observância da lei e dos regulamentos;
- b)- Representar o ISPCS;
- c)- Elaborar e submeter ao Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior o projecto de orçamento anual e do plano de desenvolvimento do Instituto, com base nas políticas do Estado para o Sector, nos termos da lei;
- d)- Admitir e demitir o pessoal docente do ISPCS, após parecer vinculativo do Conselho Científico, nos termos da lei;
- e)- Admitir e demitir o pessoal técnico-administrativo do ISPCS, nos termos da lei;
- f)- Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente e o pessoal técnico-administrativo, bem como sobre os discentes do ISPCS, nos termos da lei;
- g)- Submeter, para aprovação do Conselho Geral, o projecto de Estatuto do ISPCS, o plano de desenvolvimento e os relatórios de actividades e contas;
- h)- Submeter à apreciação e pronunciamento do Conselho de Direcção o projecto de Estatuto do ISPCS, o plano de desenvolvimento e os relatórios de actividades e contas;
- i)- Submeter à aprovação do Conselho Geral os projectos de regulamentos do ISPCS;
- j)- Presidir o Conselho de Direcção do ISPCS;
- k)- Dirigir a gestão académica, administrativa e financeira, sem prejuízo da delegação de competências, nos termos da lei;
- l)- Nomear, nos termos da lei, o Júri para a Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica do Docente do Ensino Superior, após parecer vinculativo do Conselho Científico;
- m)- Nomear, nos termos da lei, o Júri para as Provas de Pós-Graduação Académica, após parecer vinculativo do Conselho Científico;
- n)- Delegar aos órgãos de gestão das Unidades Orgânicas as competências que se tornem necessárias a uma boa gestão;
- o)- Solicitar a avaliação do ISPCS e prever acções de aproveitamento dos resultados;
- p)- Velar pela formação e desenvolvimento profissional do corpo docente e do pessoal técnico-administrativo;
- q)- Submeter à homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema do Ensino Superior, após a conclusão do processo eleitoral, os Órgãos de Gestão Singular das Unidades Orgânicas e seus coadjutores;
- r)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
Artigo 11.º (Provimento do Presidente)
O Presidente do ISPCS é provido por eleição, mediante processo eleitoral realizado no Instituto, em que se candidata, na qual seja o vencedor, nos termos da lei.
Artigo 12.º (Requisitos do Presidente)
O candidato a Presidente do ISPCS deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)- Ter o grau académico de Doutor;
- b)- Ter avaliação de desempenho docente positiva;
- c)- Estar numa das 2 (duas) categorias de topo da classe de Professor ou da classe de Investigador Científico;
- d)- Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço docente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 13.º (Duração do Mandato)
- O mandato para o exercício do cargo do Presidente tem a duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos da legislação em vigor no Subsistema de Ensino Superior.
- Em caso de grave violação da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior e demais legislação aplicável, o mandato do Presidente pode ser suspenso ou dado por findo, nos termos da lei.
- No caso da suspensão ou fim do mandato do Presidente, o Departamento Ministerial pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve garantir o funcionamento do Instituto, através da nomeação de uma Comissão de Gestão, com vigência de até 6 (seis) meses, até a eleição de um novo Presidente.
- A demissão do Presidente é extensível aos Vice-Presidentes.
Artigo 14.º (Incapacidade do Presidente)
- Na situação em que se comprove a incapacidade temporária ou prolongada do Presidente, assume as funções o Vice-Presidente para os Assuntos Académica.
- Caso a ausência se prolongue por mais de 120 dias e em caso de vacatura, o Conselho de Direcção deve pronunciar-se e recomendar ao Conselho Geral do ISPCS, a apresentação de uma proposta de criação de uma Comissão de Gestão ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, que deve promover a realização de um processo eleitoral, num período de 6 (seis) meses.
Artigo 15.º (Regime de Prestação de Serviço)
- Os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes são exercidos em regime de tempo integral e de exclusividade e são incompatíveis com o exercício de funções em outras instituições de ensino ou de outra natureza.
- Os titulares dos cargos previstos no número anterior estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de por sua iniciativa, o prestarem, desde que não afecte o normal exercício das suas funções.