Decreto Presidencial n.º 295/21 de 09 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 295/21 de 09 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 231 de 9 de Dezembro de 2021 (Pág. 9564)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 000 000 000,00, afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Indústria e Comércio, para o pagamento das despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para suportar as despesas relacionadas com os pacotes logísticos e outros para a Unidade Orçamental - Ministério da Indústria e Comércio: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 000 000 000,00 (dez mil milhões de Kwanzas), para o pagamento das despesas de reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.
Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)
O crédito adicional suplementar, aberto nos termos do artigo 1.º, é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Indústria e Comércio e deve ser concedido em função das disponibilidades de tesouraria.
Artigo 3.º (dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 3 de Dezembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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