Decreto Presidencial n.º 27/21 de 26 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 27/21 de 26 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 17 de 26 de Janeiro de 2021 (Pág. 1184)
Assunto
Nomeia os Oficiais Generais Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Procurador Militar do Exército e José Manuel Cândido para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, e com o artigo 92.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: São nomeados os Oficiais Generais abaixo designados:
- Brigadeiro (NIP 40521693) Ivo Manuel Mendes Jardim, para o cargo de Procurador Militar do Exército;
- Brigadeiro (NIP 42654293) José Manuel Cândido, para o cargo de Procurador Militar da Força Aérea Nacional.
- Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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