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Decreto Presidencial n.º 268/21 de 15 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 268/21 de 15 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 15 de Novembro de 2021 (Pág. 8374)

Assunto​

Altera o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, que autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional para a capitalização de empresas públicas e com domínio público em processo de reestruturação, definindo o limite máximo para a sua emissão: Havendo a necessidade de se reajustar o referido montante máximo à estratégia de regularização de atrasados, assim como o alinhamento entre o Plano Anual de Endividamento de 2021 e a execução do referido título: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

É alterado o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 1.º (Autorização) 1. A Ministra das Finanças é autorizada a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao limite de Kz: 160 000 000 000,00 (cento e sessenta mil milhões de Kwanzas).»

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 6 de Outubro de 2021.

  • Publique-se. Luanda, aos 3 de Novembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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