Decreto Presidencial n.º 265/21 de 10 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 265/21 de 10 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 212 de 10 de Novembro de 2021 (Pág. 8362)
Assunto
Dá por findas as funções de Filipe Silvino de Pina Zau como membro do Conselho da República.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e alínea g) do n.º 2 do artigo 135.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Cessação de Funções)
São dadas por findas as funções de Filipe Silvino de Pina Zau, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n.º 222/21, de 8 de Setembro.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 28 de Outubro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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