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Decreto Presidencial n.º 262/21 de 04 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 262/21 de 04 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 208 de 4 de Novembro de 2021 (Pág. 8291)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 273 173 822,54 para a implementação de acções no âmbito do Programa de Reconversão da Economia Informal da Unidade Orçamental - Ministério da Economia e Planeamento.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para o pagamento das despesas no âmbito da implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal da Unidade Orçamental - Ministério da Economia e Planeamento: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 273 173 822,54 (dez mil milhões, duzentos e setenta e três milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois kwanzas e cinquenta e quatro cêntimos), para a implementação de acções no âmbito do Programa de Reconversão da Economia Informal.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental - Ministério da Economia e Planeamento.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 22 de Outubro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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