Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 254-A/21 de 14 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 254-A/21 de 14 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 195 de 14 de Outubro de 2021 (Pág. 7916(1))

Assunto​

Aprova a alteração ao artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro, que actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o processo de vacinação é essencial no combate à pandemia da COVID-19: Havendo a necessidade de se intensificar o processo de vacinação, criando assim condições para a imunização do maior número possível de cidadãos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 5.º e 19.º da Lei n.º 5/87, de 23 de Fevereiro, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/20, de 22 de Maio, o seguinte: ALTERAÇÃO AO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 241/21, DE 30 DE SETEMBRO, QUE ACTUALIZA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DO VÍRUS SARS-COV-2 E DA COVID-19, ASSIM COMO AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E OUTRAS ACTIVIDADES DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração ao artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 8.º (Obrigação de apresentação de certificado de vacinação)1. É obrigatória a apresentação de certificado de vacinação nos seguintes casos:

  • a) (...);
  • b) (...).
  1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a partir do dia 1 de Novembro é obrigatória a apresentação de certificado de vacinação, pelos cidadãos maiores de 18 anos, nos seguintes casos:
    • a) (...);
    • b) (...);
    • c) (...);
    • d) (...);
    • e) (...);
    • f) (...);
    • g) (...);
    • h) (...);
    • i) (...).
  2. (...).»

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor à meia-noite (0h00) do dia 15 de Outubro de 2021.

  • Publique-se. Luanda, aos 14 de Outubro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.