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Decreto Presidencial n.º 236/21 de 22 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 236/21 de 22 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 179 de 22 de Setembro de 2021 (Pág. 7547)

Assunto​

Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de se conformar o Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2008, às obrigações legais das Partes, decorrentes da sua integração em organizações internacionais, tendo em conta os últimos desenvolvimentos em matéria de protecção de investimentos verificados na União Europeia: Considerando ainda que o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, aos 16 de Julho de 2021, visa encorajar os investidores de ambos os Países e viabilizar a atracção de investimentos: Tendo em conta que o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República de Angola e a República Portuguesa constitui um instrumento jurídico de grande importância para o aprofundamento das relações de cooperação bilaterais entre os respectivos Países: Atendendo o disposto na Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 11 de Agosto de 2021.

  • Publique-se. Luanda, aos 6 de Setembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS​

A República de Angola e a República Portuguesa, adiante designadas «Partes»; Considerando o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre as Partes, assinado a 22 de Fevereiro de 2008, em Luanda, doravante meramente designado «Acordo»; Desejando implementar o referido Acordo, em respeito pelas respectivas obrigações legais das Partes e tendo presente os últimos desenvolvimentos em matéria de Protecção de Investimento na prática internacional, nomeadamente no que respeita à protecção da saúde e do ambiente e à promoção das normas de trabalho internacionalmente reconhecidas, bem como o contexto económico das Partes; Acordam o seguinte:

Artigo 1.º​

O artigo 3.º (Definições) do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º Definições 1. [...]. 2. «Investimento» - designa todos os ativos investidos pelos investidores de uma Parte no território da outra Parte nos termos do Direito Vigente na Parte em cujo território foi feito tal investimento, não incluindo dívida pública emitida por uma das Partes ou por uma entidade pública de uma Parte. «Investimento» inclui, em particular, embora não exclusivamente: [...] 3. […]. 4. […]. 5. […]. 6. [...].»

Artigo 2.º​

O artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 2.º (Âmbito de Aplicação)

  1. O presente Acordo aplica-se a todos os Investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, em conformidade com o Direito aplicável desta última, não se aplicando, contudo, aos diferendos e/ou reclamações que resultem de factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
  2. Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada de forma a impedir uma Parte de exercer os seus direitos e de cumprir as suas obrigações como membro de um acordo de integração económica, como seja a União Europeia1 e a Zona de Comércio Livre Continental Africana, ou a obrigar uma Parte a estender aos investidores da outra Parte e aos seus Investimentos qualquer benefício, presente ou futuro, tratamento, preferência ou privilégio decorrente da participação em tal Acordo.
  3. O disposto no número anterior não autoriza qualquer das Partes a tratar arbitrariamente ou a agir em contravenção aos princípios gerais de direito internacionalmente reconhecidos.»

Artigo 3.º​

O artigo 11.º (Resolução de diferendos sobre investimentos entre uma Parte e um investidor da outra Parte) do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 11.º (Resolução de Diferendos sobre Investimentos entre uma Parte e um Investidor da outra Parte)

  1. [...].
  2. [...].
  3. Um Tribunal Arbitral constituído ao abrigo do número anterior deverá decidir o diferendo em conformidade com este Acordo, bem como com as regras e princípios de Direito Internacional2.
  4. O Tribunal Arbitral não é competente para se pronunciar sobre a legalidade de uma lei, um regulamento, uma regra, um procedimento, uma decisão, uma acção administrativa ou qualquer outro tipo de medida suscetível de constituir uma violação deste Acordo, nos termos do Direito Interno da Parte no diferendo.
  5. [anterior n.º 3].
  6. [anterior n.º 4].
  7. [anterior n.º 5].
  8. [anterior n.º 6].
  9. (...) «As sentenças serão reconhecidas e executadas nos termos do Direito Interno e do Direito Internacional, designadamente da Convenção de Nova Iorque sobre o 1 Por uma questão de certeza jurídica, tal inclui as medidas necessárias ao respeito pelas obrigações de Portugal enquanto membro da União Europeia ao abrigo do artigo 65.º (1) (b) Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2 Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, entende-se que ao apreciar a coerência entre uma medida tomada por uma Parte a este Acordo, o Tribunal Arbitral pode considerar o Direito Interno dessa Parte como uma questão de facto. Ao fazê-lo, o Tribunal deverá seguir a interpretação actual dada ao Direito Interno, que no caso da República Portuguesa inclui o Direito da União Europeia, pelos Tribunais ou autoridades daquela Parte, sendo que qualquer significado atribuído ao Direito Interno pelo Tribunal não vincula nem os Tribunais, nem as autoridades dessa Parte. Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
  10. As Regras de Transparência da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) são aplicáveis a quaisquer processos iniciados ao abrigo das alíneas b) a e) do n.º 2.»

Artigo 4.º​

É aditado um novo artigo 16.º, com a seguinte redacção: «ARTIGO 16.º (Árbitros)

  1. Os árbitros nomeados nos termos do artigo precedente deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência em Direito Internacional Público, de preferência em Direito Internacional do Investimento.
  2. Os árbitros nomeados ao abrigo do artigo precedente devem cumprir as regras de conduta e obrigações constantes do artigo seguinte (17.º).
  3. Se uma Parte no diferendo considerar que um árbitro tem um conflito da interesses deverá enviar a notificação de recusa ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, bem como os respectivos fundamentos, no prazo de 15 dias, a contar da data de constituição do Tribunal ou da data em teve conhecimento dos factos relevantes, se estes factos não tiverem podido razoavelmente ser conhecidos aquando da constituição do Tribunal.
  4. A decisão sobre qualquer proposta de recusa de um árbitro deverá ser tomada no prazo de 45 dias a contar da recepção da notificação de recusa, desde que ambas as Partes no diferendo e o árbitro tenham tido oportunidade de apresentar observações.
  5. A vaga resultante da recusa ou demissão de um árbitro deverá ser imediatamente preenchida.»

Artigo 5.º É aditado um novo artigo 17.º com a seguinte redacção:​

ARTIGO 17.º (Regras de Conduta dos Árbitros)​

  1. Qualquer candidato ou árbitro deve respeitar os princípios deontológicos, demonstrar esse respeito e observar elevados padrões de conduta, de modo a preservar a integridade e imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios.
  2. Antes da confirmação da respectiva nomeação como árbitro, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados ou presentes, que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto à existência de conflitos de interesse, directos ou indirectos, ao respeito pelos princípios deontológicos ou à imparcialidade no âmbito do processo referentes, pelo menos, aos últimos cinco anos, anteriores ao momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de nomeação como árbitro.
  3. Para o efeito do disposto no número anterior, os candidatos devem envidar todos as esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.
  4. A obrigação de declaração constitui um dever contínuo, devendo ocorrer de imediato e em qualquer fase do processo, e abrange violações efectivas ou potenciais das regras de conduta constantes no presente artigo.
  5. Sem limitar o alcance geral do que precede, os árbitros devem:
    • a)- Tomar conhecimento das obrigações constantes do presente artigo;
    • b)- Ser independentes e imparciais, e evitar quaisquer conflitos de interesses, directos ou indirectos;
    • c)- Renunciar quaisquer instruções de qualquer organização ou Governo no que diz respeito às questões referentes ao litígio;
    • d)- Evitar criar uma impressão de falta de imparcialidade e serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes, receio de críticas ou relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social;
    • e)- Abster-se de aceitar, directa ou indirectamente, obrigações ou benefícios que de algum modo interfiram, ou pareçam interferir, com o correcto desempenho das suas funções ou sejam suscetíveis de afectar a sua imparcialidade;
    • f)- Abster-se de utilizar a sua posição no Tribunal Arbitral para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evitar acções que possam dar a impressão de que outros estão numa posição especial para os influenciar;
    • g)- Desempenhar as suas funções de forma rigorosa, expedita, justa e diligente, ao longo do processo;
    • h)- Evitar estabelecer contactos ex-parte no âmbito do processo;
    • i)- Ter em consideração apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.
  6. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal têm conhecimento e respeitam as obrigações consagradas no presente artigo, com as devidas adaptações.
  7. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício das respectivas funções como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do Tribunal Arbitral.
  8. Os antigos árbitros devem assumir o compromisso de, durante um período de 3 (três) anos após o termo de funções num litígio no âmbito do presente Acordo:
    • a)- Não se envolverem em litígios em matéria de investimento clara e directamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na qualidade de membros de um Tribunal Arbitral constituído nos termos do presente Acordo;
    • b)- Não agir como mandatários, testemunhas ou peritos das Partes em litígio, em relação a litígios de Investimento ao abrigo deste ou de outros tratados de investimentos bilaterais ou multilaterais.
  9. Caso o Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem seja informado ou tenha conhecimento de que um árbitro ou um antigo árbitro terá alegadamente agido de forma incompatível com as obrigações do presente artigo, no exercício das funções de árbitro de um Tribunal num litígio de investimento ao abrigo do presente Acordo, deverá examinar a questão e, após ouvido o árbitro ou o antigo árbitro, decidir informar:
    • a)- O organismo profissional ou outras instituições das quais o árbitro ou o antigo membro esteja associado;
    • b)- As Partes em litígio;
    • c)- Qualquer outro tribunal internacional relevante.
  10. O Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem tornará pública a sua decisão de tornar as acções referidas no número anterior e respectiva fundamentação.
  11. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros, nem para afectar negativamente o interesse de terceiros.
  12. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do Tribunal Arbitral antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo.
  13. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do Tribunal Arbitral ou as posições de qualquer dos membros.
  14. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respectivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respectivas despesas.

Artigo 6.º​

É aditado um novo artigo 10.º com a seguinte redacção: «ARTIGO 10.º (Medidas de Saúde, Ambiente e Normas Laborais)

  1. Nenhuma das Partes revogará ou derrogará a sua legislação em matéria de saúde, ambiente ou direitos laborais como forma de incentivar investimentos nos seus territórios.
  2. Cada Parte encorajará os investidores que operam no seu território ou que estão sob a sua jurisdição a incorporar voluntariamente nas suas actividades normas e práticas de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social, de acordo com as respectivas políticas nacionais e as directrizes internacionalmente reconhecidas.»

Artigo 7.º​

É aditado um novo artigo 11.º, com a seguinte redacção: «ARTIGO 11.º (Denegação e Limitação de Benefícios)

  1. Qualquer Parte pode denegar os benefícios previstos no presente Acordo a um Investidor da outra Parte que seja uma empresa desta última ou aos seus investimentos:
    • a)- Se a empresa for detida ou controlada maioritariamente por um Investidor de terceiros Estados:
    • b)- Se o Investidor violar as disposições legais nacionais ou internacionais relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  2. Antes de negar ou limitar os benefícios do Acordo, a Parte notificará a outra Parte pelos canais diplomáticos.»

Artigo 8.º​

É aditado um novo artigo 12.º, com a seguinte redacção: «ARTIGO 12.º (Direito de Regular)

  1. Cada Parte mantém o direito de adoptar, manter e executar as medidas necessárias à prossecução de objectivos políticos legítimos3, tais como proteger a sociedade, o ambiente e a saúde pública, proteger o consumidor, assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, promover a segurança e protecção pública, bem como promover e proteger a diversidade cultural. 3 No caso da República Portuguesa, esses objectivos incluem as medidas adotadas, mantidas e executadas pela EU.
  2. Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o simples facto de uma Parte regular, incluindo mediante a modificação das suas leis, de uma forma que afecte um investimento ou interfira nas expectativas de um Investidor, incluindo as suas expectativas de lucro, não constitui violação de uma obrigação decorrente deste Acordo.

Artigo 9.º​

É aditado um novo artigo 13.º com a seguinte redacção: «ARTIGO 13.º (Excepção Prudencial)

  1. Nada no presente Acordo impede a Parte de adoptar ou manter medidas por razões prudenciais, incluindo:
    • a)- A protecção dos investidores, depositantes, tomadores de seguros ou de pessoas em relação às quais um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária:
    • b)- Garantir a manutenção da segurança, responsabilidade, integridade, solidez e a estabilidade do sistema financeiro da Parte e das suas instituições financeiras.
  2. Quando essas medidas não estiverem em conformidade com o presente Acordo, não serão utilizadas como meio de evitar as obrigações da Parte decorrentes do presente Acordo.
  3. Nada neste Acordo deve ser interpretado como exigindo que uma Parte divulgue informações relacionadas com os negócios e as contas de clientes individuais ou de qualquer informação confidencial ou exclusiva em poder de entidades públicas.
  4. As medidas referidas no n.º 1 deverão ser de aplicação geral, temporárias e não-discriminatórias.

Artigo 10.º​

É aditado um novo artigo 21.º, com a seguinte redacção: «ARTIGO 21.º (Mecanismos Multilaterais de Resolução de Diferendos) Após a entrada em vigor de um acordo internacional que preveja um Tribunal Multilateral de Investimento e/ou um mecanismo multilateral de recurso aplicável aos diferendos nos termos deste Acordo, deixam de se aplicar as normas pertinentes deste Acordo mediante entendimento entre as Partes.»

Artigo 11.º​

Os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º do Acordo, são renumerados, respectivamente, com os ordinais 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 24.º

Artigo 12.º O presente Acordo de Revisão entra em vigor no dia seguinte à data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.​

Artigo 11.º​

Os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º do Acordo, são renumerados, respectivamente, com os ordinais 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 24.º

Artigo 12.º O presente Acordo de Revisão entra em vigor no dia seguinte à data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.​

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