Decreto Presidencial n.º 234/21 de 22 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 234/21 de 22 de setembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 179 de 22 de Setembro de 2021 (Pág. 7534)

Assunto

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 134/17, de 19 de Junho.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, que aprova Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos, estabelece uma nova estruturação para os Institutos Públicos, no âmbito do Programa de Reforma Administrativa: Havendo a necessidade de se proceder à adequação do Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, ao novo paradigma de organização e funcionamento dos Institutos Públicos, previsto no Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 134/17, de 19 de Junho.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor a data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 11 de Agosto de 2021.

• Publique-se. Luanda, aos 6 de Setembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTATUTO ORGÂNICO DO SERVIÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Definição e Natureza)

O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, abreviadamente designado por «SIAC», é um estabelecimento público, da Administração Indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º (Legislação Aplicável)

O SIAC rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pela legislação respeitante aos Institutos Públicos e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º (Missão)

O SIAC tem por missão a execução da política do Executivo no domínio da prestação de serviços públicos por várias entidades públicas e privadas reunidas num mesmo espaço físico, através da partilha das infra-estruturas, recursos e observância de procedimentos comuns, visando modernizar e simplificar a Administração Pública.

Artigo 4.º (Sede e Âmbito)

O SIAC tem a sua sede em Luanda e é de âmbito nacional.

Artigo 5.º (Superintendência)

1. O SIAC está sujeito à superintendência do titular do Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública.
2. A superintendência referida no número anterior traduz-se no poder de:
   • a)- Aprovar os planos estratégicos e anuais;
   • b)- Acompanhar e avaliar os resultados das actividades;
   • c)- Nomear os Membros dos Órgãos de Direcção;
   • d)- Apreciar o orçamento e os relatórios de actividade;
   • e)- Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos;
   • f)- Aprovar os relatórios de balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;
   • g)- Assinar em representação da Administração Directa do Estado o contrato programa ou de gestão com outros organismos;
   • h)- Autorizar a aquisição ou a alienação de bens imóveis e a realização de operações de crédito;
   • i)- Decidir os recursos administrativos, com efeito meramente facultativo e devolutivos;
   • j)- Exercer poder disciplinar sobre os Órgãos de Direcção;
   • k)- Ordenar inquéritos ou sindicâncias sempre que haja indícios de violação da lei ou de prática de actos cujo mérito seja questionável;

• l)- Suspender e revogar actos dos órgãos de gestão que violem a lei ou sejam considerados inconvenientes para o interesse público.

Artigo 6.º (Atribuições)

O SIAC tem as seguintes atribuições:

• a)- Disponibilizar as infra-estruturas físicas adequadas aos cidadãos e às empresas na prestação de serviço;
• b)- Uniformizar os padrões de atendimento dos órgãos prestadores de serviços públicos e privados no respectivo espaço físico;
• c)- Garantir a segurança jurídica na realização dos actos, bem como a proficiência da prestação de serviço;
• d)- Promover a execução sistemática de medidas tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;
• e)- Acompanhar a implementação de medidas de carácter regulamentar para assegurar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços;
• f)- Planificar e coordenar as actividades de supervisão das unidades de atendimento, quanto aos procedimentos de orientação e atendimento;
• g)- Definir estratégias e instrumentos para avaliação do desempenho das unidades de atendimento;
• h)- Proceder à avaliação estatística dos serviços, com vista a redimensionar o atendimento e os serviços prestados;
• i)- Articular com os organismos responsáveis pelas unidades de atendimento e identificar as necessidades de formação técnica para adopção de medidas de melhoria da qualidade de atendimento;
• j)- Inspeccionar o estado de conservação das unidades de atendimento, bem como acompanhar e avaliar as actividades realizadas pelas empresas contratadas para a prestação de serviço;
• k)- Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 7.º (Órgãos e Serviços)

O SIAC compreende os seguintes órgãos e serviços:

1. Órgãos de Gestão:
   • a)- Conselho Directivo;
   • b)- Director-Geral.
2. Órgão de Fiscalização: Conselho Fiscal.
3. Serviços Executivos:
   • a)- Departamento dos Serviços Administrativos Públicos;
   • b)- Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados;
   • c)- Departamento de Qualidade e Auditoria.
4. Serviços de Apoio Agrupados:
   • a)- Departamento de Apoio ao Director-Geral;
   • b)- Departamento de Administração e Serviços Gerais;
   • c)- Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.
5. Serviços Locais: Subunidades Integradas de Atendimento ao Cidadão.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL

SECÇÃO I ÓRGÃO DE GESTÃO

Artigo 8.º (Conselho Directivo)

1. O Conselho Directivo é o órgão colegial que delibera sobre aspectos da gestão permanente e define as grandes linhas de actividade do SIAC.
2. O Conselho Directivo tem as seguintes competências:
   • a)- Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;
   • b)- Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;
   • c)- Aprovar os regulamentos internos, incluindo o do fundo social;
   • d)- Deliberar sobre a criação de fundo social;
   • e)- Aceitar doações, heranças e legados;
   • f)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Conselho Directivo integra as seguintes entidades:
   • a)- Director-Geral, que o preside;
   • b)- Dois Directores-Gerais Adjuntos.
4. Em função da pertinência do assunto pode o Presidente convidar os Chefes de Departamentos e Coordenadores das subunidades a participar das reuniões do Conselho Directivo.
5. O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente, de 15 em 15 dias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos seus membros.
6. As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria, não sendo permitidas abstenções, devendo ser registado em acta o sentido discordante da declaração de voto de algum membro.

Artigo 9.º (Director-Geral)

1. O Director-Geral é o órgão executivo singular de gestão permanente do SIAC, nomeado pelo órgão de superintendência, para um mandato de 3 (três) anos renovável por igual período.
2. O Director-Geral tem as seguintes competências:
   • a)- Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, de recursos humanos, técnica e patrimonial do SIAC;
   • b)- Representar o SIAC e constituir mandatário para o efeito;
   • c)- Assinar todos os actos e contratos do SIAC;
   • d)- Controlar a arrecadação de receitas provenientes dos recursos próprios;
   • e)- Convocar as reuniões do Conselho Directivo;
   • f)- Propor para apreciação e aprovação do Conselho Directivo, nos termos da lei, o plano plurianual e anual de actividades, os relatórios de actividade, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão, a fim de submetê-los à aprovação do titular do órgão de superintendência;
   • g)- Submeter à superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório de contas anual, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;
   • h)- Exarar as ordens e instrumentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;
   • i)- Propor a nomeação e a exoneração dos quadros sob sua Direcção;
   • j)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Director-Geral na sua ausência é substituído por um dos Directores-Gerais Adjuntos por si designados.

Artigo 10.º (Directores-Gerais Adjuntos)

1. Os Directores-Gerais Adjuntos são nomeados por Despacho do titular do Órgão de Superintendência, para um mandato de 3 (três) anos, renováveis por igual período.
2. Os Directores-Gerais Adjuntos exercem as competências que lhes forem delegadas pelo Director-Geral, bem como as que estejam previstas no regulamento interno do SIAC.

SECÇÃO II ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 11.º (Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização interna encarregue de analisar e emitir pareceres de índole financeira e patrimonial sobre a actividade do SIAC.
2. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
   • a)- Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento do SIAC;
   • b)- Apreciar os balancetes trimestrais;
   • c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
   • d)- Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;
   • e)- Remeter semestralmente aos titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças e da Administração Pública, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como o seu funcionamento;

• f)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 12.º (Composição do Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros nomeados por Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, para um mandato de 3 (três) anos, renováveis por igual período.
2. O Conselho Fiscal tem a seguinte composição:
   • a)- Um Presidente, indicado pelo titular do Órgão responsável pelo Sector das Finanças Públicas;
   • b)- Dois Vogais, indicados pelo titular do Órgão de Superintendência do SIAC.
3. O Presidente do Conselho Fiscal deve ser um contabilista ou perito contabilista registado na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola.

Artigo 13.º (Reuniões)

1. O Conselho Fiscal do SIAC reúne-se, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque por sua iniciativa ou dos demais membros.
2. Nas votações do Conselho Fiscal não há abstenções, devendo a acta registar o sentido discordante da declaração de voto de algum membro.
3. As actas devem ser assinadas por todos os presentes.

Artigo 14.º (Remuneração)

1. O Presidente e os Vogais do Conselho Fiscal do SIAC têm direito, respectivamente, a 70% e 60% da remuneração-base fixada para o Presidente do Conselho Directivo.
2. Sempre que algum membro do Conselho Fiscal do SIAC desenvolva a sua actividade em mais de uma instituição, aufere apenas 50% do vencimento em cada instituição.

SECÇÃO III SERVIÇOS EXECUTIVOS

Artigo 15.º (Departamento dos Serviços Administrativos Públicos)

1. O Departamento dos Serviços Administrativos Públicos é o serviço executivo que assegura a relação e a coordenação com as diferentes entidades do sector público administrativo integrado no SIAC.
2. O Departamento dos Serviços Administrativos Públicos tem as seguintes competências:
   • a)- Garantir um atendimento com qualidade e eficiência aos cidadãos e às empresas;
   • b)- Acompanhar o desempenho dos funcionários públicos, agentes administrativos e trabalhadores afectos aos serviços públicos administrativos e empresariais, com o apoio da Área de Recursos Humanos;
   • c)- Propor medidas de simplificação administrativa dos serviços públicos administrativos e empresariais;
   • d)- Desenvolver acções de cooperação e coordenação funcional com os entes da Administração Pública integrada no SIAC;
   • e)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Departamento dos Serviços Administrativos Públicos é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 16.º (Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados)

1. O Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados é o serviço executivo que assegura a relação e a coordenação com as diferentes entidades dos sectores empresariais público e privado, integradas no SIAC.
2. O Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados tem as seguintes competências:
   • a)- Acompanhar o atendimento com qualidade e eficiência aos cidadãos e às empresas;
   • b)- Captar no mercado parceiros privados para integrarem à estrutura do SIAC;
   • c)- Estabelecer e desenvolver, no âmbito do presente Estatuto, relações de cooperação e colaboração com as organizações empresariais integradas no SIAC;
   • d)- Propor medidas de melhoria do funcionamento das empresas integradas no SIAC, bem como promover estudos para adequada implantação dos sistemas informatizados em colaboração com as empresas;
   • e)- Desenvolver acções conjuntas com as empresas integradas no SIAC para a promoção e rentabilidade das empresas;
   • f)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Departamento dos Serviços Empresariais Públicos e Privados é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 17.º (Departamento de Qualidade e Auditoria)

1. O Departamento de Qualidade e Auditoria é o serviço executivo que assegura o controlo da qualidade dos serviços prestados pelos diferentes organismos que integram o SIAC.
2. O Departamento de Qualidade e Auditoria tem as seguintes competências:
   • a)- Propor a política de qualidade e auditoria, bem como do sistema de atendimento do SIAC;
   • b)- Controlar o cumprimento da política de qualidade e os respectivos procedimentos;
   • c)- Propor a revisão dos procedimentos sempre que o seu cumprimento se mostre inadequado aos fins preconizados;
   • d)- Elaborar o plano de auditoria, bem como fornecer informações relacionadas com as acções resultantes da mesma;
   • e)- Promover a auscultação e avaliação dos inquéritos e relatórios do nível de satisfação do cidadão, bem como a sua publicação;
   • f)- Adequar o conteúdo dos manuais elaborados pelos parceiros aos padrões estabelecidos por lei;
   • g)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Departamento de Qualidade e Auditoria é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV SERVIÇOS DE APOIO AGRUPADO

Artigo 18.º (Departamento de Apoio ao Director-Geral)

1. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é o serviço encarregue das funções de secretariado de direcção, assessoria jurídica, intercâmbio, documentação, informação, relações públicas e protocolo.
2. O Departamento de Apoio ao Director-Geral tem as seguintes competências:
   • a)- Preparar os regulamentos internos, despachos, ordens de serviço, circulares e demais documentos de natureza jurídica do SIAC;
   • b)- Prestar assistência jurídica aos órgãos e serviços do SIAC;
   • c)- Assegurar o exercício da actividade do SIAC, nos termos do presente Estatuto e da legislação em vigor;
   • d)- Emitir parecer sobre matérias de carácter legal;
   • e)- Acompanhar o cumprimento das deliberações dos Conselhos Directivo e Fiscal;
   • f)- Organizar e classificar todo o expediente do SIAC;
   • g)- Preparar todo o expediente relativo aos assuntos a submeter aos Conselhos Directivo e Fiscal;
   • h)- Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todos os serviços do

SIAC;

• i)- Assegurar o bom funcionamento dos serviços do SIAC;
• j)- Assegurar os serviços de recepção, transporte, deslocação e estadia de delegações responsáveis ou quadros nacionais e estrangeiros em missão especial do SIAC;
• k)- Organizar e gerir o sistema de relações públicas do SIAC, assegurando os contactos, de natureza protocolar, com as entidades públicas e privadas;
• l)- Zelar pela limpeza e conservação dos meios e equipamentos postos à disposição dos funcionários;
• m)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O Departamento de Apoio ao Director-Geral é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 19.º (Departamento de Administração e Serviços Gerais)

1. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é o serviço de apoio que assegura o tratamento da generalidade dos assuntos ligados ao planeamento, gestão orçamental, financeira, patrimonial, gestão de recursos humanos, manutenção de infra-estrutura e transportes.
2. O Departamento de Administração e Serviços Gerais tem as seguintes competências:
   • a)- Elaborar a proposta do orçamento;
   • b)- Gerir e controlar a execução do orçamento;
   • c)- Promover junto da entidade recrutadora o processo de recrutamento e selecção do pessoal;
   • d)- Assegurar as acções referentes ao provimento, formação e aperfeiçoamento profissional, transferência, licença e aposentação do pessoal;
   • e)- Conceber um sistema de avaliação de desempenho, promoção de carreiras, incentivos e regalias, nos termos da lei;
   • f)- Promover os processos disciplinares que sejam instaurados aos funcionários e zelar pela assiduidade e pontualidade dos funcionários;
   • g)- Assegurar a qualidade dos transportes e a sua manutenção;
   • h)- Planificar, assegurar a aquisição e controlar a correcta distribuição e utilização dos bens patrimoniais;
   • i)- Proceder à inventariação, registo, codificação, controlo e conservação dos bens patrimoniais;
   • j)- Definir os métodos de gestão previsional dos recursos financeiros;
   • k)- Proceder a execução dos instrumentos de gestão patrimonial e financeira;
   • l)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Departamento de Administração e Serviços Gerais é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 20.º (Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços)

1. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços é o serviço encarregue das funções de informação, modernização e inovação tecnológica, documentação e arquivo.
2. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços tem as seguintes competências:
   • a)- Assegurar a modernização do procedimento do sistema de atendimento;
   • b)- Definir a arquitectura física e lógica da infra-estrutura tecnológica e assegurar a sua implementação, operação e manutenção informática, bem como a actualização de todo o equipamento informático existente no SIAC;
   • c)- Definir, actualizar e implementar o Plano Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação;
   • d)- Emitir parecer e elaborar propostas de aquisição de equipamentos e sistemas informáticos adequados à actividade do SIAC;
   • e)- Planear, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a elaboração e execução de programas e projectos do SIAC, no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação;
   • f)- Assegurar a documentação e o arquivo do SIAC;
   • g)- Verificar e monitorar a segurança e o desempenho da infra-estrutura tecnológica e os seus respectivos sistemas;
   • h)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. O Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços é dirigido por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO V SERVIÇOS LOCAIS

Artigo 21.º (Subunidades Integradas de Atendimento ao Cidadão)

1. O SIAC é representado a nível local por Subunidades Integradas de Atendimento ao Cidadão, criada por Diploma do Órgão de Superintendência, tendo como base critérios de natureza geográfico, demográfico e de desenvolvimento económico e social.
2. As Subunidades são serviços desconcentrados e têm as seguintes competências:
   • a)- Dirigir todas as actividades da Subunidade;
   • b)- Elaborar o orçamento mensal da Subunidade e submetê-lo ao Director Geral;
   • c)- Supervisionar e assegurar a operacionalidade dos serviços públicos e privados;
   • d)- Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
3. As Subunidades são estruturadas por duas secções, nomeadamente:
   • a)- Secção de Serviços Administrativos;
   • b)- Secção de Qualidade e Auditoria.
4. As Subunidades regem-se por regulamento interno aprovado pelo Órgão de Superintendência, sob proposta do Director-Geral do SIAC, ouvido o Conselho Directivo.
5. As subunidades são dirigidas por um Coordenador, equiparado a Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Órgão de Superintendência sob proposta do Director-Geral do SIAC.

CAPÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Artigo 22.º (Instrumentos de Gestão)

A gestão orçamental, financeira e patrimonial do SIAC compreende os seguintes instrumentos:

• a)- Plano de actividades anual e plurianual;
• b)- Orçamento próprio anual;
• c)- Relatório anual de actividades;
• d)- Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

Artigo 23.º (Receitas)

Constituem receitas do SIAC as seguintes:

• a)- As dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;
• b)- As receitas resultantes da prestação de serviços;
• c)- Os saldos das suas contas de exercício findos, relativamente aos recursos próprios;
• d)- As receitas decorrentes de aplicações financeiras;
• e)- O produto da alienação do seu património;
• f)- Quaisquer outras receitas que possa obter no âmbito da sua actividade.

Artigo 24.º (Despesas)

Constituem despesas do SIAC as seguintes:

• a)- Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das competências que lhe estão confiadas;
• b)- Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal;
• c)- Os custos de aquisição, construção, manutenção e conservação do seu património.

Artigo 25.º (Património)

O património do SIAC é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia no exercício da sua actividade e os que vierem a ser disponibilizados pelo Departamento Ministerial que o superintende.

CAPÍTULO V GESTÃO DE PESSOAL E ORGANIGRAMA

Artigo 26.º (Regime de Pessoal)

1. O pessoal do SIAC está sujeito ao regime da função pública e demais legislação aplicável.
2. O regime da função pública previsto no número anterior abrange o pessoal que exerce os cargos de direcção e chefia e das carreiras técnicas.
3. O pessoal admitido por contrato individual de trabalho é pago com recursos próprios proveniente da actividade do SIAC, devendo o Orçamento Geral do Estado suportar apenas os encargos com o pessoal sujeito ao regime da função pública.

Artigo 27.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)

1. O quadro de pessoal e organigrama do SIAC e dos serviços locais são os constantes dos Anexos I, II e III ao presente Estatuto Orgânico, do qual são partes integrantes.
2. O quadro de pessoal do SIAC integra funcionários públicos e contratados sob o regime da legislação laboral, de acordo com os estabelecidos no paradigma dos Institutos Públicos.

Artigo 28.º (Remuneração Suplementar)

O SIAC pode estabelecer uma remuneração suplementar para o pessoal, desde que disponha de receitas próprias que o permitam e cujos termos e condições sejam aprovadas mediante Decreto Executivo Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º (Regulamento Interno)

O Regulamento Interno dos órgãos e serviços do SIAC é aprovado pelo Titular do Departamento Ministerial que o superintende.

ANEXO I

Quadro de pessoal do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão a que se refere o artigo 27.º do presente Diploma

ANEXO II

Quadro de pessoal dos Serviços Locais a que se refere o artigo 27.º do presente Diploma

ANEXO III

Organigrama a que se refere o artigo 27.º do presente DiplomaO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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