Decreto Presidencial n.º 228/21 de 14 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 228/21 de 14 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 14 de Setembro de 2021 (Pág. 7395)
Assunto
- Designa Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional e nomeia-a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.
Conteúdo do Diploma
Tendo o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, designado por Decreto Presidencial n.º 316/17, de 29 de Novembro, cessado as suas funções, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, e criado a vacatura do referido cargo; O Presidente da República decreta nos termos da alínea e) do artigo 119.º, da alínea a) do artigo 180.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:
- É designada Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso - Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
- A Juíza Conselheira designada no ponto anterior é nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Agosto de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.