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Decreto Presidencial n.º 217/21 de 08 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 217/21 de 08 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 8 de Setembro de 2021 (Pág. 7318)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2 500 000 000,00, para as despesas de funcionamento e preparação da 76.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para as despesas de funcionamento e preparação da 76.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral de Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2 500 000 000,00 (dois mil milhões e quinhentos milhões de Kwanzas), para as despesas de funcionamento e preparação da 76.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores e deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 8 de Setembro de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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