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Decreto Presidencial n.º 200/21 de 25 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 200/21 de 25 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 161 de 25 de Agosto de 2021 (Pág. 6608)

Assunto​

Aprova o aditamento da Tabela 5-B ao Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que, nos termos da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o Programa de Privatizações é um documento vinculativo onde consta a indicação das empresas e/ou activos a privatizar, bem como a definição das modalidades e procedimentos de privatização: Havendo a necessidade de se actualizar o Programa de Privatizações 2019-2022 (PROPRIV), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, em razão de existirem activos e empresas que precisam ser transferidos para o sector privado, mediante o aditamento de novos activos ao Programa: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o aditamento da Tabela 5-B ao Programa de Privatizações para o Período de 2019- 2022, as empresas e activos constantes da tabela anexa ao presente Decreto Presidencial, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 25 de Agosto de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO - TABELA 5-B​

a que se refere o artigo 1.º*Participação do Estado: D = Directa; **Modalidade de Privatização: CDEG = Cassão do Direito de Exploração e Gestão; ***Procedimento de Privatização: CP = Concurso Público. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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