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Decreto Presidencial n.º 197/21 de 19 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 197/21 de 19 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 157 de 19 de Agosto de 2021 (Pág. 6551)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 8 197 301 802,77, para as despesas de funcionamento da Unidade Orçamental - Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021, para fazer face às despesas de funcionamento da Unidade Orçamental – Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 8 197 301 802,77 (oito mil milhões, cento e noventa e sete milhões, trezentos e um mil, oitocentos e dois Kwanzas e setenta e sete cêntimos), para as despesas de funcionamento da Unidade Orçamental - Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas e deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Agosto de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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