Decreto Presidencial n.º 182/21 de 28 de julho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 182/21 de 28 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 141 de 28 de Julho de 2021 (Pág. 5767)
Assunto
Aprova o Aditamento da Tabela 5-A ao Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Programa de Privatizações é o instrumento vinculativo onde constam a indicação das empresas e/ou activos a privatizar, bem como a definição das modalidades e procedimentos de privatização: Havendo a necessidade de se proceder à actualização do Programa de Privatizações aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, mediante o aditamento de novos activos: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 10/19, de 14 de Maio - Lei de Bases das Privatizações, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Aditamento da Tabela 5-A ao Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, anexo ao presente Decreto Presidencial de que é parte integrante.
Artigo 2.º (Norma Transitória)
A programação detalhada pode, conforme os casos e a conveniência, ser alterada a modalidade e procedimento de privatização por Despacho do Titular do Poder Executivo.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 23 de Julho de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO
Tabela 5-A, a que se refere o artigo 1.º Participação do Estado: D = Directa: I = Indirecta ** Modalidade de Privatização: AA = Alienação de Participações Sociais: Aact = Alienação de Activos: AC = Aumento de Capital: CDEG = Cessão do Direito de Exploração e Gestão*** Procedimento de Privatização: CP = Concurso Público: CLPQ = Concurso Limitado por Prévia Qualificação. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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