Decreto Presidencial n.º 179/21 de 20 de julho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 179/21 de 20 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 135 de 20 de Julho de 2021 (Pág. 5687)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 28 800 000 000,00 para as despesas de apoio ao desenvolvimento e do investimento público da Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para fazer face às despesas de apoio ao desenvolvimento e investimento da Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 28 800 000 000,00 (vinte e oito mil milhões e oitocentos milhões de Kwanzas), para as despesas de apoio ao desenvolvimento e do investimento público da Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais.
Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)
O crédito adicional suplementar aberto nos termos do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental - Gabinete de Obras Especiais e será disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 12 de Julho de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.