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Decreto Presidencial n.º 163/21 de 28 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 163/21 de 28 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 119 de 28 de Junho de 2021 (Pág. 4893)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 57 575 480 978,82, para efeito de registo das despesas das Missões Diplomáticas e Postos Consulares no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2021, para efeito de registo das despesas das Missões Diplomáticas e Postos Consulares no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 57 575 480 978,82 (cinquenta e sete mil milhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e setenta e oito Kwanzas e oitenta e dois cêntimos), para efeito de registo das despesas das Missões Diplomáticas e Postos Consulares no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

O crédito adicional suplementar aberto nos termos do artigo anterior é afecto à Unidade Orçamental das Missões Diplomáticas e Postos Consulares.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 21 de Junho de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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