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Decreto Presidencial n.º 126/21 de 25 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 126/21 de 25 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 95 de 25 de Maio de 2021 (Pág. 3369)

Assunto​

Aprova o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se estabelecer o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados, ao abrigo do que dispõe o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 214/16,de 10 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Protecção de Dados: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD), anexo ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Abril de 2021.

  • Publique-se. Luanda, aos 14 de Maio de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE PROTECÇÃO DE DADOS «APD»​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Decreto Presidencial estabelece o modo de remuneração dos membros do Conselho de Administração da APD.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

O presente Diploma aplica-se exclusivamente aos membros do Conselho de Administração da APD.

CAPÍTULO II REMUNERAÇÃO E SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO​

SECÇÃO I REMUNERAÇÃO​

Artigo 3.º (Direito à Remuneração)​

Os membros do Conselho de Administração da APD têm direito a uma remuneração cuja estrutura integra o seguinte:

  • a)- Vencimento-base mensal;
  • b)- Suplementos;
  • c)- Prestações sociais.

Artigo 4.º (Vencimento-Base Mensal e Suplementos)​

O vencimento-base mensal e os suplementos para os membros do Conselho de Administração da APD são os constantes do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 5.º (Fonte de Financiamento dos Suplementos)​

  1. Os suplementos referidos no artigo anterior são suportados pelos Recursos Ordinários do Tesouro por um período de três anos.
  2. Findo o prazo previsto no número anterior, os suplementos devem ser suportados por recursos próprios da APD arrecadados do exercício das suas actividades.

SECÇÃO II PRESTAÇÕES SOCIAIS​

Artigo 6.º (Prestações Sociais)​

As prestações sociais a que os membros do Conselho de Administração da APD têm direito são as definidas para a função pública nos termos da lei.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 7.º (Descontos)​

Sobre a remuneração definida no presente Diploma recaem todos os descontos previstos na lei.

Artigo 8.º (Legislação Subsidiária)​

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Diploma aplica-se, subsidiariamente, o disposto na legislação em vigor na Administração Pública e demais legislação aplicável.

ANEXO I​

A que se refere o artigo 4.º do presente Diploma Tabela Salarial dos Membros do Conselho de Administração da APDO Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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