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Decreto Presidencial n.º 121/21 de 12 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 121/21 de 12 de maio
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 86 de 12 de Maio de 2021 (Pág. 2851)

Assunto

Designa Manuel Fernandes, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), para o cargo de membro do Conselho da República.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado: Havendo necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, tendo em conta as alterações verificadas na Presidência da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE): Considerando que os Presidentes dos Partidos Políticos e das Coligações de Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional são, por inerência de funções, membros do Conselho da República, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição da República de Angola: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Designação Por Inerência de Funções)

Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição da República de Angola, é designado Manuel Fernandes, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), membro do Conselho da República.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 5 de Maio de 2021. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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