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Decreto Presidencial n.º 79/20 de 20 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 79/20 de 20 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 33 de 20 de Março de 2020 (Pág. 2250)

Assunto​

Nomeia os Oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares Cristo António Salvador Alberto para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, Gabriel João Soki para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar, Celestino Manuel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Francisco Mota Lotino Mariano para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar, Lylay Capitão Miguel para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar e Lúcio Francisco de Assis para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.

Conteúdo do Diploma​

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 119.º, do n.º 3 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 183.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 20.º da Lei n.º 24/19, de 23 de Setembro - Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: São nomeados os oficiais Generais e Oficiais Superiores Magistrados Judiciais Militares abaixo designados:

  1. General (NIP 40367192) Cristo António Salvador Alberto, para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar;
  2. Tenente-General (NIP 40325692) Gabriel João Soki, para o cargo de Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar;
  3. Brigadeiro (NIP 40307192) Celestino Manuel, para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar;
  4. Coronel (NIP 42648792) Francisco Mota Lotino Mariano, para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar;
  5. Coronel (NIP 40313292) Lylay Capitão Miguel, para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar;
  6. Coronel (NIP 40216692) Lúcio Francisco de Assis, para o cargo de Inspector-Chefe do Supremo Tribunal Militar.
  • Publique-se. Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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