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Decreto Presidencial n.º 66/20 de 19 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 66/20 de 19 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 32 de 19 de Março de 2020 (Pág. 2205)

Assunto​

Aprova o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que os Governos da República de Angola e a República Oriental do Uruguai pretendem promover uma cooperação bilateral no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objectivo de consolidar, cada vez mais, as relações de amizade e de cooperação: Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, dos Tratados Internacionais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no Domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Luanda, no dia 18 de Fevereiro de 2019.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Fevereiro de 2020.

  • Publique-se. Luanda, aos 13 de Março de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI NO DOMÍNIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO​

O Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai, adiante designados como Partes; Desejando estreitar os laços de amizade e de cooperação existentes entre os dois Países; Manifestando a vontade comum de facilitar e encorajar a cooperação nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação: Reconhecendo a importância de cooperação no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para a qualificação dos recursos humanos e para o reforço da capacidade científica e tecnológica das Partes, com base nos princípios da igualdade e independência soberana; Acordam o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Acordo tem como objecto encorajar e apoiar o desenvolvimento da cooperação nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia, e Inovação, numa base de igualdade e benefício mútuo entre as partes.

Artigo 2.º (Áreas de Cooperação)​

A cooperação entre as Partes é concretizada, entre outras, nas seguintes áreas:

  1. No domínio do Ensino Superior a)- Promoção da mobilidade de docentes e investigadores em Instituições de Ensino Superior e Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico das Partes;
    • b)- Promoção da formação graduada em áreas de conhecimento preponderante ao desenvolvimento social e económico das Partes, através da concessão de bolsas de estudo;
    • c)- Promoção da Formação avançada, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudos para a pós-graduação em Instituições de Ensino Superior e Centros de Investigação de ambas as Partes;
    • d)- Colaboração na avaliação e acreditação de cursos e Instituições de Ensino Superior, com vista a assegurar a qualidade do Ensino Superior e a fortalecer a cooperação e a confiança mútua;
    • e)- Colaboração, inspecção e fiscalização do funcionamento das Instituições de Ensino Superior, com vista a buscar mecanismos de redução de irregularidades que lesam a qualidade do Ensino Superior;
    • f)- Incentivo ao desenvolvimento de relações de cooperação entre as Instituições de Ensino Superior das Partes;
    • g)- Promoção da concentração de posições em organizações e fóruns internacionais, no domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, contribuindo desta forma para a afirmação do potencial académico e científico das Partes.
  2. No domínio da Ciência e Tecnologia a)- Promoção da mobilidade de investigadores em Instituições de Ensino Superior e Centros de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico das Partes;
    • b)- Incentivo ao desenvolvimento de relações de cooperação entre as Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento das Partes;
    • c)- Troca de experiências sobre:
    • i) Retenção dos investigadores;
    • ii) Criação de bases de dados científicos, de acesso gratuito, para investigadores e instituições;
    • iii) Avaliação das I&D e investigadores científicos;
    • d)- Intercâmbio de informações e documentação científica e tecnológica;
    • e)- Reforço da capacidade institucional.
  3. No domínio da InovaçãoAs actividades de cooperação previstas neste Acordo para o domínio da inovação incluirão:
    • a)- Desenvolvimento de tecnologias avançadas e eficientes de geração de produtos tecnológicos;
    • b)- O apoio e o incentivo ao desenvolvimento de projectos conjuntos pelo tecido empresarial, pelas Universidades, por Centros de Investigação e a criação de parques científicos para a promoção da inovação, desde a investigação científica até ao mercado, em tecnologias facilitadoras essenciais;
    • c)- A criação de uma incubadora conjunta e de um centro de transferência de tecnologias Uruguai-Angola, enquanto Plataformas de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação;
    • d)- O apoio e o incentivo na criação de uma rede angolana de transferência de tecnologia e inovação;
  • e)- A partilha de experiências, competências e informação entre centros de investigação e empresas, estabelecendo normas técnicas e criando plataformas comuns de I&D e de inovação. Será dada prioridade a áreas e actividades identificadas em comum, incluindo ao desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais e mediante um apoio especial às pequenas e médias empresas.

Artigo 3.º (Entidades Responsáveis)​

As entidades responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

  • a)- Pela República de Angola, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • b)- Pela República Oriental do Uruguai, o Ministério da Educação e Cultura.

Artigo 4.º (Propriedade Intelectual)​

  1. O regime de propriedade intelectual e industrial aplicável pode ser regulado por um protocolo específico, acordado entre as Partes.
  2. Os benefícios de propriedade intelectual decorrentes das descobertas científicas, inovações tecnológicas e outros direitos de patentes, que resultem das actividades de investigação conjunta conduzidas no âmbito do presente Acordo, devem ser distribuídos e protegidos equitativamente.

Artigo 5.º (Comité Técnico Bilateral)​

  1. Para execução do presente Acordo, cada Parte indica um Comité Técnico Bilateral composto por igual número de representantes, não podendo exceder 3 (três) membros, e leva ao conhecimento da outra Parte os membros do tal Comité.
  2. O Comité Técnico Bilateral tem as seguintes atribuições:
    • a)- Elaborar um Programa de Trabalho de Cooperação Bianual, detalhando as acções a serem desenvolvidas;
    • b)- Criar as condições favoráveis para a execução do presente Acordo;
    • c)- Facilitar a implementação dos programas e Projectos conjuntos;
    • d)- Avaliar a implementação do Plano de Acção e propor eventuais correcções das mesmas.
  3. O Comité Técnico Bilateral reunir-se-á uma vez a cada dois anos, alternadamente na República de Angola e na República Oriental do Uruguai.
  4. O Comité Técnico define as suas regras de funcionamento.

Artigo 6.º (Assistência Médica)​

A assistência médica aos beneficiários do presente Acordo é garantida pelo país de acolhimento através de um seguro de saúde estabelecido a favor do bolseiro, professor ou investigador visitante, sem prejuízo do acesso ao sistema de saúde das Partes.

Artigo 7.º (Encargos Financeiros)​

Os encargos financeiros decorrentes da execução dos Projectos de cooperação a desenvolver no âmbito do presente Acordo são previamente aprovados pelas Partes em cada caso concreto.

Artigo 8.º (Relação com Outras Convenções Internacionais)​

O presente Acordo não afecta as obrigações internacionais assumidas pelas Partes noutras convenções internacionais.

Artigo 9.º (Confidencialidade)​

  1. As Partes devem preservar a confidencialidade das informações obtidas no âmbito do presente artigo.
  2. A transmissão das informações ou documentação a terceiras partes deve ser feita com o consentimento da outra Parte.

Artigo 10.º (Resolução de Controvérsias)​

As controvérsias suscitadas pela interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas amigavelmente por negociações directas e por via diplomática entre as Partes.

Artigo 11.º (Emendas)​

  1. O presente Acordo pode ser emendado por consentimento mútuo das Partes, devendo a Parte interessada notificar por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência, esta intenção a outra Parte, por via diplomática.
  2. A emenda aprovada nos termos do número anterior do presente artigo entra em vigor na data da recepção, por via diplomática, da última notificação escrita, sobre o cumprimento das formalidades legais internas de cada Parte.
  3. As emendas não afectam as acções em curso.

Artigo 12.º (Vigência e Denúncia)​

  1. O presente Acordo é válido por um período de 5 (cinco) anos, automaticamente renováveis por iguais períodos de tempo, a menos que uma das Partes notifique, por escrito a outra, com pelo menos 6 (seis) meses de antecedência a sua intenção de denunciar.
  2. O término do Acordo não afecta o cumprimento de qualquer Projecto e programa em execução no âmbito do presente Acordo.

Artigo 13.º (Entrada em Vigor)​

O presente Acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita, através dos canais diplomáticos, a informar do cumprimento das formalidades legais internas de cada país. Em testemunho do que os Plenipotenciários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinam o presente Acordo. Feito em Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2019, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo da República de Angola, Manuel Domingos Augusto - Ministro das Relações Exteriores. Pelo Governo da República Oriental do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa - Ministro das Relações Exteriores.

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