Decreto Presidencial n.º 50/20 de 27 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 50/20 de 27 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 21 de 27 de Fevereiro de 2020 (Pág. 1884)
Assunto
Nomeia os Oficiais Comissários Mário da Silva Barreiro para o cargo de Chefe do Estado- Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional e Manuel Mateus Francisco Luís para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que Regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
São nomeados os Oficiais Comissários da Polícia Nacional abaixo indicados:
- Subcomissário Mário da Silva Barreiro, para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Segurança Pessoal e Entidades Protocolares da Polícia Nacional;
- Subcomissário Manuel Mateus Francisco Luís, para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.
Artigo 3.º (Duvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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