Decreto Presidencial n.º 47/20 de 27 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 47/20 de 27 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 21 de 27 de Fevereiro de 2020 (Pág. 1883)
Assunto
Nomeia o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director-Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que Regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, e com o n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério Interior, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado o Comissário Prisional Bernardo Pereira do Amaral Gourgel para o cargo de Director-Geral dos Serviços Penitenciários do Ministério do Interior.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Oficial ora nomeado.
Artigo 3.º (Duvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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