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Decreto Presidencial n.º 34/20 de 21 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 34/20 de 21 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 19 de 21 de Fevereiro de 2020 (Pág. 1669)

Assunto​

Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, que aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, estabelece que as Sessões Ordinárias da Comissão Económica do Conselho de Ministros realizam-se quinzenalmente na Quinta-Feira da segunda e última semana de cada mês: Havendo necessidade de se actualizar a periodicidade da referida sessão, tendo em conta que na prática só se realiza uma vez por mês, por causa do seu volume de trabalho: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 310/19, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «

Artigo 4.º (Periodicidade das Sessões) 1. As sessões ordinárias da Comissão Económica realizam-se mensalmente na Quinta-Feira da segunda semana de cada mês.​

  1. (...).
  2. (...)».

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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