Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 304/20 de 30 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 304/20 de 30 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 191 de 30 de Novembro de 2020 (Pág. 5785)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 000 000 000,00 para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com a Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 000 000 000,00 (cinco mil milhões de Kwanzas), para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

  1. O montante do crédito adicional referido no artigo 1.º do presente Decreto Presidencial deve ser atribuído na totalidade, para fazer face às responsabilidades financeiras dos projectos que possuem financiamentos aprovados por linhas de crédito externa.
  2. O crédito adicional suplementar, aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 26 de Novembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.