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Decreto Presidencial n.º 302/20 de 26 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 302/20 de 26 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 189 de 26 de Novembro de 2020 (Pág. 5721)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2 677 514 243,00 para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental - Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE).

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com a Unidade Orçamental Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE): O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei- -Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 2 677 514 243,00 (dois mil milhões, seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e catorze mil, duzentos e quarenta e três Kwanzas), para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental - Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE).

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

  1. O montante do crédito adicional referido no artigo 1.º deve ser atribuído faseadamente, em função das necessidades de pagamento e após esgotadas todas as verbas atribuídas inicialmente.
  2. O crédito adicional suplementar, aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental Serviço de Informação e Segurança do Estado

(SÍNSE).​

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O Presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 20 de Novembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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