Decreto Presidencial n.º 30/20 de 06 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 30/20 de 06 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 13 de 6 de Fevereiro de 2020 (Pág. 1212)
Assunto
Designa Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, para o cargo de membro do Conselho da República.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado: Havendo necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, tendo em conta as alterações verificadas na Presidência do Partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA): O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Designação Por Inerência de Funções)
Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição da República de Angola, é designado Adalberto Costa Júnior, Presidente do Partido UNITA, membro do Conselho da República.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 28 de Janeiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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