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Decreto Presidencial n.º 292/20 de 12 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 292/20 de 12 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 180 de 12 de Novembro de 2020 (Pág. 5545)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5.299.071.625,82, para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com a Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado - IGAE: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 299.071.625,82 (cinco mil milhões, duzentos e noventa e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco Kwanzas e oitenta e dois cêntimos), para o pagamento das despesas da Unidade Orçamental Inspecção Geral da Administração do Estado.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

  1. O montante do crédito adicional referido no artigo 1.º deve ser atribuído faseadamente, em função das necessidades de pagamento e após esgotadas todas as verbas atribuídas inicialmente.
  2. O crédito adicional suplementar, aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma, é afecto à Unidade Orçamental Inspecção-Geral da Administração do Estado.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 6 de Novembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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