Decreto Presidencial n.º 286-A/20 de 29 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 286-A/20 de 29 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 173 de 29 de Outubro de 2020 (Pág. 5314 (2))

Assunto

Aprova as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.

Conteúdo do Diploma

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, o qual determina a concentração de funções de Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva na mesma individualidade: Tendo em conta que o Aviso n.º 1/13, de 19 de Abril, estabelece para as instituições financeiras um novo modelo de governação corporativa nas instituições sob sua supervisão: Havendo necessidade de conformação do modelo de governação corporativa do Banco de Desenvolvimento de Angola ao modelo definido pelo Banco Nacional de Angola: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

São aprovadas as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção: «

Artigo 16.º (Nomeação, Composição e Mandato)O BDA possui os seguintes órgãos:

• a)- Conselho de Administração;
• b)- Comissão Executiva;
• c)- Conselho Fiscal.

Artigo 18.º

• (Nomeação, Composição e Mandato)

1. O Conselho de Administração é o órgão de gestão do BDA, composto por até 9 (nove) administradores, sendo executivos e não executivos, definidos no acto de nomeação.
2. [...].
3. [...].
4. As funções de Presidente do Conselho de Administração são exercidas por um Administrador não Executivo e as de Presidente da Comissão Executiva são desempenhas por um Administrador Executivo.
5. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva pode ser exercido por comissão de serviço ou por contrato.
6. [...].
7. [...].
8. [...].
9. A tomada de posse dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva deve ser efectuada mediante assinatura em Livro de Termo de Posse.
10. Em caso de recondução dos membros do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva, o prazo do novo mandato conta-se a partir do término da gestão anterior.
11. Findo o mandato, o membro do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva deve permanecer no exercício do mandato, até a nomeação do seu substituto.

Artigo 19.º

(Competências)

1. [...].
2. [...].
   • a)- [...];
   • b)- [...];
   • c)- [...];
   • d)- [...];
   • e)- [...];
   • f)- [...];
   • g)- [...];
   • h)- [...];
   • i)- [...];
   • j)- [...];
   • k)- [...];
   • l)- [...];
   • m)- [...];
   • n)- [...];
   • o)- [...];
   • p)- [...];
   • q)- Revogado;
   • r)- [...];
   • s)- Revogado;
   • t)- Revogado;

• u)- Revogado.

Artigo 20.º

(Funcionamento)

1. [...].
2. [...].
3. [...].
4. [...].
5. [...].
6. [...].
7. Revogado.
8. [...].
9. [...].

Artigo 21.º

(Presidente do Conselho de Administração)

• a)- [...];
• b)- [...];
• c)- Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
• d)- [...];
• e)- [...];
• f)- [...];
• g)- [...],h)- [...];
• i)- Superintender o trabalho das unidades do BDA.

Artigo 22.º

(Administradores Executivos)

• a)- Exercer as actividades de direcção e coordenação das actividades do BDA por delegação do Conselho de Administração;
• b)- [...];
• c)- [...];
• d)- [...];
• e)- [...].»

Artigo 2.º (Alterações Anteriores)

Constitui alteração anterior ao presente Diploma o Decreto Presidencial n.º 15/20, de 31 de Janeiro, e o Decreto Presidencial n.º 281/20, de 27 de Outubro.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

• Publique-se. Luanda, aos 29 de Outubro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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