Decreto Presidencial n.º 281/20 de 27 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 281/20 de 27 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 27 de Outubro de 2020 (Pág. 5285)

Assunto

Aprova as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.

Conteúdo do Diploma

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola, o qual determina a concentração de funções de Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva na mesma individualidade: Tendo em conta que o Aviso n.º 1/13, de 19 de Abril, estabelece para as instituições financeiras um novo modelo de governação corporativa nas instituições sob sua supervisão: Havendo necessidade de conformação do modelo de governação corporativa do Banco de Desenvolvimento de Angola ao modelo definido pelo Banco Nacional de Angola:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

São aprovadas as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

• «ARTIGO 16.º (Nomeação, composição e mandato)O BDA possui os seguintes órgãos:
• a) Conselho de Administração;
• b) Comissão Executiva;
• c) Conselho Fiscal.

ARTIGO 18.º (Nomeação, composição e mandato)

1. [...]
2. [...]
3. [...]
4. As funções de Presidente do Conselho de Administração são exercidas por um Administrador não Executivo e as de Presidente da Comissão Executiva são desempenhas por um Administrador Executivo.
5. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva pode ser exercido por comissão de serviço ou por contrato.
6. [...]
7. [...]
8. [...]
9. A tomada de posse dos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva deve ser efectuada mediante assinatura em Livro de Termo de Posse.
10. Em caso de recondução dos membros do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva, o prazo do novo mandato conta-se a partir do término da gestão anterior.
11. Findo o mandato, o membro do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva deve permanecer no exercício do mandato, até a nomeação do seu substituto.

ARTIGO 19.º (Competências)

1. [...]
2. [...]
   • a) [...]
   • b) [...]
   • c) [...]
   • d) [...]
   • e) [...]
   • f) [...]
   • g) [-]
   • h) [...]
   • f) [...]
   • j) [...]
   • k) [...]
   • l) [...]
   • m) [...]
   • n) [...]
   • o) [...]
   • p) [...]
   • q) Revogado
   • r) [...]
   • s) Revogado
   • t) Revogado
   • u) Revogado

ARTIGO 20.º (Funcionamento)

1. [...]
2. [...]
3. [...]
4. [...]
5. [...]
6. [...]
7. Revogado.
8. [...]
9. [...]

ARTIGO 21.º (Presidente do Conselho de Administração)

• a) [...]
• b) [...]
• c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração
• d) [...]
• e) [...]
• f) [...]
• g) [...]
• h) [...]
• i) Superintender o trabalho das unidades do BDA.

ARTIGO 22.º (Administradores Executivos)

• a) Exercer as actividades de direcção e coordenação das actividades do BDA por delegação do Conselho de Administração
• b) [...]
• c) [...]
• d) [...]
• e) [...]»

Artigo 2.º (Alterações Anteriores)

Constitui alteração anterior ao presente Diploma o Decreto Presidencial n.º 15/20, de 31 de Janeiro.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

• Publique-se. Luanda, aos 2 de Outubro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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