Decreto Presidencial n.º 262/20 de 13 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 262/20 de 13 de outubro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 162 de 13 de Outubro de 2020 (Pág. 5103)

Assunto

Nomeia Valentim Joaquim Manuel para o cargo de Administrador Não Executivo da SIMPORTEX-E.P e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria para conferir posse à entidade ora nomeada.

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 43.º e n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro - Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação)

É nomeado Valentim Joaquim Manuel para o cargo de Administrador Não Executivo da SIMPORTEX-E.P.

Artigo 2.º (Delegação de Poderes)

São delegados poderes ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria para conferir posse à entidade ora nomeada.

• Publique-se. Luanda, aos 6 de Outubro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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