Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 241/20 de 28 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 241/20 de 28 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 151 de 28 de Setembro de 2020 (Pág. 4886)

Assunto​

  • Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/19, de 18 de Fevereiro, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área do Bloco 45.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto Presidencial n.º 55/19, de 18 de Fevereiro, outorgou à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 45. Tendo em conta que o referido Diploma estabelece que a duração do período de pesquisa da concessão é de 6 (seis) anos a contar da data efectiva do Contrato e de 20 (vinte) anos para o período de produção: Considerando que os referidos prazos dificultam a materialização da actual estratégia de expansão do conhecimento geológico, bem como dos termos do Memorando de Entendimento celebrado entre a Concessionária Nacional e a ExxonMobil Exploration and Production Angola (Block 45), Limited, e o Contrato de Serviços com Risco negociado com o Consórcio: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração)​

  1. São alteradas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 55/19, de 18 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º […]1. […]:
    • a) Período de Pesquisa - 8 (oito) anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviços com Risco;
    • b) Período de Produção - 30 (trinta) anos por cada área de desenvolvimento, a contar da data da declaração da respectiva descoberta comercial.
  2. […]».

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Agosto de 2020.

  • Publique-se. Luanda, aos 16 de Setembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.