Decreto Presidencial n.º 231/20 de 11 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 231/20 de 11 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 142 de 11 de Setembro de 2020 (Pág. 4733)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional, no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com pacotes logísticos da Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)
É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00 (cem mil milhões de Kwanzas), para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos.
Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma é afecto à Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 4 de Setembro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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