Decreto Presidencial n.º 225/20 de 01 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 225/20 de 01 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 134 de 1 de Setembro de 2020 (Pág. 4605)
Assunto
Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se proceder a autorização do crédito adicional extraordinário no Orçamento Geral do Estado, para o exercício Económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com a 3.ª Fase de prevenção e combate à COVID-19: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Extraordinário)
É aprovada a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de Kz: 44 375 128 872,00 (quarenta e quatro mil milhões, trezentos e setenta e cinco milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois Kwanzas), para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.
Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Diploma é afecto às várias Unidades Orçamentais.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 27 de Agosto de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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