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Decreto Presidencial n.º 210/20 de 05 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 210/20 de 05 de agosto
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 119 de 5 de Agosto de 2020 (Pág. 4027)

Assunto​

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 150.000.000 000,00, para o pagamento das despesas com projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério da Saúde.

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020, para suportar as despesas relacionadas com projectos do Programa de Investimento Público do Ministério da Saúde:

  • O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 27.º, da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta mil milhões de Kwanzas), para o pagamento das despesas com projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério da Saúde.

Artigo 2.º (Atribuição do Crédito Adicional)​

  1. O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º deste Decreto Presidencial é afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Saúde.
  2. O montante do crédito adicional referido no presente Diploma é atribuído faseadamente, em função das disponibilidades financeiras.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 31 de Julho de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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