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Decreto Presidencial n.º 204/20 de 30 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 204/20 de 30 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 115 de 30 de Julho de 2020 (Pág. 3979)

Assunto​

Nomeia os Oficiais Comissários de Investigação Criminal Manuel Frederico Constantino para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior de Benguela, José Vunge para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte, Américo Naval Prazeres Hugo para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Huambo, Caca Wamatende para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cunene e Armando Joaquim Vieira para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Bengo, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às entidades nomeadas.

Conteúdo do Diploma​

Por conveniência de serviço:

  • O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas c) e d) do Ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional e alínea b) do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 194/17, de 22 de Agosto, que regula o Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal e artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação)​

São nomeados os Oficiais Comissários de Investigação Criminal abaixo indicados:

  1. Subcomissário de Investigação Criminal Manuel Frederico Constantino, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior de Benguela;
  2. Subcomissário de Investigação Criminal José Vunge, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte;
  3. Subcomissário de Investigação Criminal Américo Naval Prazeres Hugo, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Huambo;
  4. Subcomissário de Investigação Criminal Caca Wamatende, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cunene;
  5. Subcomissário de Investigação Criminal Armando Joaquim Vieira, para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Bengo.

Artigo 2.º (Delegação de Poderes)​

São delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às entidades ora nomeadas.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 13 de Julho de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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