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Decreto Presidencial n.º 13/20 de 24 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 13/20 de 24 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 9 de 24 de Janeiro de 2020 (Pág. 883)

Assunto​

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP - E.P.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se proceder ao reajuste do Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP-E.P., ora criada, com vista a materialização da estratégia para unificação das instituições públicas de formação de quadros para a Administração Pública: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, Lei de Bases do Sector Empresarial Público, o seguinte:

Artigo 1.º (Exoneração)​

São exoneradas as individualidades que integram o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP-E.P., aprovado através do Decreto Presidencial n.º 19/19, de 10 de Janeiro, com a seguinte composição:

  • a)- Graciano Francisco Domingos - Administrador para a Área de Formação;
  • b)- Alcina Rufina Safeca de Sousa - Administradora para a Área de Administração e Finanças;
  • c)- Patrício do Rosário da Costa Neto - Administrador para a Área de Investigação e Extensão;
  • d)- Isaac Fernando Chipalanga - Administrador para a Área de Negócios e Internacionalização.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

  • Publique-se. Luanda, aos 22 de Janeiro de 2020. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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