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Decreto Presidencial n.º 105/20 de 20 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 105/20 de 20 de abril
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 52 de 20 de Abril de 2020 (Pág. 2609)

Assunto​

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade do reforço das relações de cooperação bilateral existentes entre a República de Angola e a República Portuguesa no domínio da Administração Local: Considerando os desafios específicos de recolha comparada de modelos de descentralização, passíveis de servirem de referência ao modelo pretendido pelo Estado Angolano, para a implantação efectiva das Autarquias Locais: Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa no Domínio da Administração Local, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Março de 2020.

  • Publique-se. Luanda, aos 9 de Abril de 2020.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E REFORMA DO ESTADO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL​

O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, adiante designados por «Signatários»: Desejosos de promover e expandir as relações de cooperação entre os seus dois Estados na Área da Administração Local; Na base do respeito mútuo e nos termos das Convenções Internacionais que vinculam os seus dois Estados; Considerando o Programa Estratégico de Cooperação Angola-Portugal 2018-2022 enquanto documento enquadrador das actividades de Cooperação para o Desenvolvimento; Atendendo que, no quadro da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, as actividades de cooperação previstas deverão ser desenvolvidas numa lógica de abordagem transversal que contribua para o cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 5 - Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres e Raparigas; Decididos em contribuir para o aprofundamento da cooperação sectorial através da troca de experiências e concertação no quadro das excelentes relações existentes; Decidem o seguinte:

CLÁUSULA 1.ª (OBJECTO)​

O presente Protocolo de Cooperação tem como objecto reforçar o âmbito e as formas de cooperação no domínio da Administração Local entre os seus Estados.

CLÁUSULA 2.ª (ÂMBITO DE APLICAÇÃO)​

Com o presente Protocolo de Cooperação, os Signatários pretendem desenvolver acções e projectos concretos no domínio da Administração Local.

CLÁUSULA 3.ª (ÁREAS DE COOPERAÇÃO)​

  1. A cooperação desenvolver-se-á nas seguintes áreas:
    • a) Formação e capacitação técnico-profissional;
    • b) Cooperação institucional.
  2. Os Signatários poderão decidir desenvolver a cooperação em outras áreas de interesse, no âmbito do objecto do presente Protocolo de Cooperação.

CLÁUSULA 4.ª (FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO)​

Os Signatários coordenarão encontros técnicos para a troca de experiências entre os seus funcionários no domínio da Administração Local.

CLÁUSULA 5.ª (COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL)​

  1. Os Signatários estabelecerão visitas institucionais reciprocas, tendo como enfoque os domínios da Administração Local, bem como da promoção de geminação de cidades, a dois níveis:
    • a) Órgãos Centrais;
    • b) Órgãos Locais.
  2. Para o cumprimento do estipulado na alínea a) do n.º 1 da presente cláusula, os Signatários deverão indicar anualmente técnicos e titulares de cargos de direcção e chefia para deslocações recíprocas e tomarem contacto com as políticas de Estado e a sua implementação em matéria da Administração Local.
  3. Para o cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 da presente cláusula, os Signatários deverão seleccionar anualmente 5 (cinco) unidades administrativas e estabelecer visitas mútuas de delegações em número de 5 (cinco) entidades.

CLÁUSULA 6.ª (FINANCIAMENTO)​

  1. O financiamento das actividades decorrentes da implementação do presente Protocolo de Cooperação dependerá da disponibilidade orçamental dos Signatários e deverá ser efectuado em conformidade com as suas leis orgânicas, bem como nos termos do direito interno dos seus Estados.
  2. Os custos de deslocação e estadia ficam a cargo da delegação que se desloca, salvo entendimento ao contrário entre os Signatários, e a organização dos eventos e outros aspectos administrativos e protocolares ficam a cargo do Signatário anfitrião.

CLÁUSULA 7.ª (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)​

As actividades decorrentes do presente Protocolo de Cooperação serão realizadas em conformidade com o direito interno em vigor em cada Estado.

CLÁUSULA 8.ª (PRODUÇÃO DE EFEITOS)​

  1. O presente Protocolo produz efeitos na data em que o Signatário Português receba do Signatário Angolano, pela via diplomática, a notificação escrita a informar sobre o cumprimento das formalidades legais internas para o efeito.
  2. O presente Protocolo é válido por um período de 3 (três) anos, tacitamente renovável por iguais e sucessivos períodos.
  3. Qualquer dos Signatários pode a qualquer momento fazer cessar os efeitos do presente Protocolo, através de notificação prévia, por escrito, pelos canais diplomáticos, com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses.
  4. A cessação de efeitos do presente Protocolo de Cooperação, nos termos do número anterior, não afectará o cumprimento das acções e projectos em execução no âmbito do mesmo.

CLÁUSULA 9.ª (ALTERAÇÕES)​

O presente Protocolo de Cooperação poderá ser alterado por consentimento mútuo dos Signatários, expresso por escrito.

CLÁUSULA 10.ª (DÚVIDAS OU OMISSÕES)​

Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação ou implementação do presente Protocolo de Cooperação serão esclarecidas por via de consultas directas entre os Signatários.

Assinado em Luanda, aos 6 de Março de 2019, em dois originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Signatário Angolano, Adão Francisco Correia de Almeida - Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado.

Pelo Signatário Português, Augusto Santos Silva - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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