Decreto Presidencial n.º 86/19 de 21 de março
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 86/19 de 21 de março
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 38 de 21 de Março de 2019 (Pág. 1826)
Assunto
Autoriza a comissão especial de serviço de José Vunge, Subcomissário de Investigação Criminal, do Ministério do Interior para o Governo Provincial do Cunene.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: Autorizo a comissão especial de serviço do Subcomissário de Investigação Criminal José Vunge do Ministério do Interior para o Governo Provincial do Cunene, nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 4.º contido no Decreto n.º 117/08, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional.
- Publique-se. Luanda, aos 25 de Fevereiro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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