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Decreto Presidencial n.º 76/19 de 13 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 76/19 de 13 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 33 de 13 de Março de 2019 (Pág. 1632)

Assunto​

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44.

Conteúdo do Diploma​

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado. A Lei das Actividades Petrolíferas determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional. A Concessionária Nacional tem interesse em executar operações petrolíferas na Área do Bloco 44, com o objectivo de melhorar o conhecimento do potencial de hidrocarbonetos do citado Bloco e, assim, diminuir o risco geológico. A Concessionária Nacional pretende celebrar, com um potencial investidor, um Contrato de Serviços com Risco (CSR), através do qual este assume a obrigação de executar as actividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área do Bloco 44. Atendendo o disposto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Atribuição de Direitos Mineiros)​

O presente Diploma concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área de concessão melhor definida no artigo 2.º do presente Diploma, com fundamento no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas.

Artigo 2.º (Área de Concessão)​

  1. A área de concessão é descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto Presidencial.
  2. No caso de existir qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a discrição da área de concessão que é feita no Anexo A.

Artigo 3.º (Duração da Concessão)​

  1. A duração dos períodos de concessão é a seguinte:
    • a)- Período de Pesquisa - 6 (seis) anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviço com Risco;
    • b)- Período de Produção - 20 (vinte) anos por cada área de desenvolvimento, a contar da data da declaração da respectiva descoberta comercial.
  2. Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, os períodos de concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser, excepcionalmente, prorrogados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º (Operador)​

  1. O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão é a Concessionária Nacional, que celebra um Contrato de Serviço com Risco com entidades, nas condições a aprovar pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos.
  2. A mudança de Operador carece da prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
  3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Janeiro de 2019.

  • Publique-se. Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

ANEXO A​

A que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

BLOCO 44​

Descrição da Área de Concessão 1. A Área de Concessão apresentada no Anexo B é a descrita no número seguinte definidas pelos pontos de 1 a 10. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 15º10’02.49” S e o Meridiano 10º49’49.18” E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 15º10’02.49” S e Longitude

10°49’49.18” E.​

Partindo deste ponto para a direcção Este, até interceptar o Paralelo 15º10’02.51” S, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 15º10’02.51” S e Longitude 11º19’49.21” E. Partindo deste ponto para a direcção Sul, seguindo o Meridiano 11º19’49.21” E até interceptar o Paralelo 15º15’02.49” S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 15°15’02.49” S e Longitude 11º19’49.21” E. Partindo deste ponto para a direcção Oeste, até interceptar o Meridiano 11º14’49.20” E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 15º15’02.48” S e Longitude 11º14’49.20” E. Partindo deste ponto para a direcção Sul, até interceptar o Meridiano 11º14’49.18” E, temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 15º40’02.35” S e Longitude 11º14’49.18” E. Partindo deste ponto para a direcção Oeste, seguindo o Paralelo 15º40’02.35” S até interceptar o Meridiano 11º09’49.18” E, temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 15º40’02.35” S e Longitude 11º09’49.18” E. Partindo deste ponto para a direcção Sul, até interceptar o Meridiano 11º09’49.15” E, temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 16º10’02.19” S e Longitude 11º09’49.15” E. Partindo deste ponto para a direcção Oeste, até interceptar o Meridiano 10º34’49.11” E, temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 16º10’02.16” S e Longitude 10º34’49.11” E. Partindo deste ponto para a direcção Norte, até interceptar o Paralelo 15º40’02.32” S, temos o ponto 9 com as coordenadas de Latitude 15º40’02.32” S e Longitude 10º34’49.14” E. Partindo deste ponto para a direcção Este, até interceptar o Meridiano 10º49’49.16” E, temos o ponto 10 com as coordenadas de Latitude 15º40’02.33”S e Longitude 10º49’49.16”E. Finalmente deste ponto segue-se para a direcção Norte até atingir o ponto 1. 2. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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