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Decreto Presidencial n.º 70/19 de 01 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 70/19 de 01 de março
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 29 de 1 de Março de 2019 (Pág. 1561)

Assunto​

Aprova a Declaração de Intenções relativa à Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, assinada no Porto, no dia 23 de Novembro de 2018.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de se consolidar, cada vez mais, as relações de amizade e de Cooperação existente entre os dois Países: Considerando ainda a importância que a República de Angola atribui aos Tratados Internacionais: Sendo o Acordo de Cooperação no Domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação um instrumento de grande valia para encorajar e apoiar o desenvolvimento da Cooperação nos Domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando o aprofundamento das relações bilaterais: Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, dos Tratados Internacionais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a Declaração de Intenções relativa à Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa nos Domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, assinada no Porto no dia 23 de Novembro de 2018, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2019.

  • Publique-se. Luanda, 1 de Março de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES RELATIVA À COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA NOS DOMÍNIOS DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO​

I. ENQUADRAMENTO​

A Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, remonta ao ano de 2006, tendo sido assinado, em Luanda, em 5 de Abril de 2006, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola e formadas as respectivas Comissões Técnicas de Acompanhamento Angola-Portugal. Em 2009, na sequência da deslocação de uma delegação do então Ministério da Ciência e Tecnologia a Portugal, foi assinado o Protocolo de Cooperação em Investigação Científica, entre o Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) de Angola e o Instituto de Investigação Científica de Portugal. Em 2010 foi assinado o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa no domínio do Ensino Superior e da Formação de Quadros, com incidência sobre a formação avançada de quadros angolanos, a capacitação de docentes em exercício, a colaboração no domínio da avaliação e acreditação de instituições de ensino superior, a cooperação entre instituições de ensino superior para a realização de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento, a gestão e reestruturação do sistema de ensino superior e o intercâmbio de literatura e documentação científica e académica, entre outras. Em 2013, uma delegação do Ministério da Ciência e Tecnologia deslocou-se a Portugal para tentar materializar o Acordo de Cooperação rubricado em 2006, tendo sido assinado o Protocolo de Cooperação entre o CNIC de Angola e a Faculdade de Ciências e Tecnologia de Universidade de Coimbra. Num workshop conjunto de cooperação científica e tecnológica entre Angola e Portugal, realizado em 2013, foram analisados os contributos para a definição de estratégias de engajamento das comunidades científicas de Angola e Portugal para negociação e implementação do Plano de Desenvolvimento de Cooperação. Em 2014, realizou-se nas instalações da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), em Lisboa, a segunda reunião técnica bilateral, na qual se analisou o estado da Cooperação entre Angola e Portugal no domínio da Ciência e Tecnologia e se procurou identificar os programas de investigação e desenvolvimento da União Europeia para a formação e capacitação de quadros de países africanos. Em Novembro de 2014, foi assinado, em Lisboa, o Plano de Desenvolvimento da Cooperação (PDC) que visava a promoção da formação avançada de investigadores angolanos e o financiamento de projectos de investigação científica e tecnológica, através do lançamento de editais conjuntos, da integração de investigadores em consórcios de I&D e da criação de redes de investigação no âmbito da parceria estratégica entre Angola e a União Europeia. Portugal e Angola assinaram um Programa Estratégico de Cooperação (PEC), para o período 2018-2022, alinhado com as prioridades e objectivos de desenvolvimento do Governo da República de Angola, tendo por base as respectivas políticas nacionais, e reconhecendo o valor acrescentado da Cooperação Portuguesa.

  • Torna-se agora, necessário actualizar as bases da Cooperação, visando estimular a formação de uma nova plataforma de colaboração de ensino superior, ciência e tecnologia entre os dois países, pelo que a presente Declaração de Intenções relativa à Cooperação entre Angola e Portugal nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação dará lugar a um novo Plano de Desenvolvimento de Cooperação, que vai lançar e especificar as parcerias de Cooperação Académica, Científica e da Inovação entre as instituições de ensino superior e instituições de investigação científica e desenvolvimento de ambos os países, salvaguardando os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Agenda 2030, nomeadamente a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

II. EIXOS E/OU DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS​

São propostos sete eixos prioritários (E) para estruturar um programa de acção a curto e médio prazo «Angola, Portugal e o Conhecimento 2030». Todas as acções elencadas serão realizadas com o máximo envolvimento de instituições de ensino superior públicas e privadas de todo o País e com as instituições de investigação científica e de desenvolvimento. As instituições participantes são indicativas para impulsionar as acções, mas poderão sempre fomentar uma participação mais inclusiva ao nível nacional. E1. Reforço da base Científica e Tecnológica dos Centros de Investigação em Angola Visa apoiar e estimular o processo de diversificação económica e de desenvolvimento sustentável de Angola, através do apoio a programas e redes de I&D e de formação avançada. Ações previstas:

  1. Formação de Redes de Cooperação Científica e Tecnológica Submissão de candidaturas de projectos conjuntos de investigadores de instituições de investigação científica angolanas e portuguesas, incluindo as de instituições de ensino superior, a oportunidades de financiamento, formando-se redes oficiais.
  2. Revitalização e Promoção do «Centro UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas em Português» 3. Programa Bilateral de Investigação e Inovação Angola-Portugal Este programa de inovação de base científica e tecnológica visa a formação de quadros em a: (I&D) em diversas áreas do conhecimento, com orientação estratégica especificamente dirigida a)- Pescas e ciências e tecnologias do mar Potenciais instituições participantes: Instituto Nacional de Investigação Pesqueira e Academia de Pescas e Mar do Namibe.
  • b)- Biodiversidade e agro-pecuária Potenciais instituições participantes: Centro Nacional de Investigação Científica, Instituto Politécnico do Cuanza-Sul, entre outros.
  • c)- Gestão de energia e da águaPotenciais instituições participantes: Centro Tecnológico Nacional.
  • d)- Espaço, telecomunicações e alterações climáticas Potenciais instituições participantes: Centro Tecnológico Nacional. Instituto Nacional de Meteorologia, Programa Espacial Nacional, responsável pelo AngoSat-1.
  • e)- Tecnologias de informação e comunicação Potenciais instituições participantes: Instituto Nacional do Fomento à Sociedade de Informação.
  • f)- Saúde e terapias clínicas Potenciais instituições participantes: Centro de Investigação em Saúde de Angola (CISA - Caxito), Instituto Nacional de Saúde Pública, Faculdades de Medicina, Institutos Superiores de Ciências de Saúde. E2. Instalação e promoção em Angola da agenda «Interacções Atlânticas» e Instalação de um Pólo em Angola do «Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre» Pretende-se estimular novas oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico de Angola em estreita associação com iniciativas que emergem no Atlântico, designadamente através da mobilização de esforços em torno da agenda «Atlantic Interactions» e da instalação do Centro Internacional de Investigação do Atlântico, «AIR Centre - Atlantic International Research Centre», cujos objectivos visam a monitorização e estudo de alterações climáticas e da atmosfera, juntamente com interacções com o oceano, recorrendo a tecnologias espaciais e de observação da Terra, bem como à sua integração com tecnologias de sensores e robótica marinha. Este projecto internacional, ao qual Angola aderiu em 2017, encontra-se em constituição entre várias Instituições Europeias, Norte-Americanas. Brasileiras e Africanas. Em Angola a sua instalação e capacitação far-se-á através de um pólo do «Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre» orientado para a aplicação de tecnologias espaciais à observação da Terra, com impacto sobretudo na agro-pecuária, nas pescas e na biodiversidade. A instalação deste pólo deverá ser feita em estreita colaboração com o CNIC, o Centro Tecnológico Nacional, o Programa Espacial Nacional, a Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe e o Instituto de Investigação Pesqueira. Acções previstas:
  1. Mapeamento e monitorização da biodiversidade dos oceanos, tendo em conta a tecnologia disponível e disponibilização dos dados para o AIR Centre;
  2. Inclusão das mulheres e de jovens nas actividades científicas;
  3. Inclusão da posição de Angola sobre a inserção nos projectos do AIR Centre e explorar oportunidades de criação de projectos internacionais. E3. Estimulação da Inovação Industrial e dos Sectores Produtivos Locais Pressupõe aumentar a capacidade científica e tecnológica nacional e aprofundar o conhecimento sobre transferência e comercialização de tecnologia, lendo por base a cooperação com Laboratórios Colaborativos. Acções previstas:
  • a)- Desenvolvimento de um Laboratório Colaborativo de Inovação Industrial Far-se-á juntamente com uma estratégia de capacitação de recursos humanos e a promoção de actividades de I&D e de inovação, nomeadamente nas instituições de ensino superior angolanas, em estreita articulação com o tecido produtivo emergente e de forma a estimular a diversificação de actores empresariais em Angola. Potenciais instituições participantes: CNIC, Centro Tecnológico Nacional e outras instituições que possam vir a ser envolvidas. E4. Desenvolvimento e Mobilização de Competências Digitais, juntamente com Redes de Conhecimento e AprendizagemAcções previstas:
  • a)- Difusão massiva do uso de tecnologias de informação e comunicação, incluindo nas instituições científicas e de ensino superior e sua envolvente, assim como ferramentas e métodos típicos de processos associados ao desenvolvimento de competências digitais. Este projecto poderá contar com a liderança do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação e com o envolvimento do Centro Tecnológico Nacional, entre outras instituições. Entre outros aspectos, pode vir a incluir o desenvolvimento de recursos humanos para o apoio a uma rede de laboratórios como espaços de suporte a comunidades de utilizadores, alunos, professores, investigadores e académicos, a partir de uma plataforma de desenvolvimento e disponibilização de aplicações móveis didácticas para dispositivos móveis e de banda estreita e de banda larga, incluindo serviços multimédia de ensino à distância e videoconferência de apoio directo a aulas, laboratórios escolares, com acções de formação, seminários virtuais e outros sistemas de comunicação digital para ensino e aprendizagem.
  • Esta iniciativa de criação de redes de conhecimento poderá vir a viabilizar a criação do «Laboratório José Mariano Gago», no CNIC, que deverá servir de base à rede de laboratórios a promover em Angola e tornar-se numa instituição de referência no que se refere à mobilidade de investigadores angolanos e portugueses. E5. Fomento da Cultura Científica e Tecnológica na Sociedade e o Ensino Experimental das Ciências É uma condição de base para o desenvolvimento científico e tecnológico, colocando o foco na aproximação dos cidadãos ao conhecimento. Acções previstas:
  • a)- Finalização do Museu da Ciência em Luanda (nas instalações da antiga Fábrica de Sabão) b)- Desenvolvimento de uma «Rede de museus de ciência de Angola» c)- Criação de uma Agência Nacional de Angola para a Cultura Científica e Tecnológica, usando a experiência da Agência Ciência Viva de Portugal.
  • d)- Desenvolvimento de um Programa «Educação para as Ciências, Ciências para a Educação», de forma a levar a educação a todos os «cantos» de Angola através de tecnologias de comunicação por satélite.
  • e)- Criação de um Programa de Intercâmbio de Cultura Científica, com a organização de uma Escola de Verão, a realizar anualmente em Portugal e em Angola, para formação prática em comunicação de ciência, museologia científica contemporânea e gestão de ciência e tecnologia, incluindo estágios profissionais em museus, centros de ciência e unidades de investigação.
  • f)- Desenvolvimento de um Programa de Formação de Professores em ciências e matemática, a realizar-se em Portugal e em Angola, incluindo a capacitação de especialistas angolanos e a disponibilização de recursos educativos em diferentes áreas do conhecimento. Este será considerado um subprograma do Programa de Formação e Gestão de Docentes. Os recursos ficarão disponíveis em plataforma electrónica.
  • g)- Realização anual de uma «Semana de Ciência Angola-Portugal», de modo a mobilizar investigadores em estreita relação com a sociedade civil e as empresas. E6. Cultura da qualidade no Ensino Aprendizagem no Ensino Superior em Angola, com Base nas Melhores Práticas de Referência InternacionalAcções previstas;
  • a)- Apoio à materialização do regime de avaliação e acreditação dos cursos/graus e instituições de ensino superior, públicas e privadas. Esta acção incluirá a formação de técnicos respectivos, usando a experiência da Agência A3ES (Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior) de Portugal. E7. Criação de um Fundo de Apoio à l&D, à Inovação e à Formação Avançada em Angola, com Base nas Melhores Práticas de Referência Internacional Acções previstas:
  • a)- Apoio à institucionalização do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, abreviadamente designado por «FUNDECIT», que é o Órgão autónomo tutelado pelo MESCTI encarregue de mobilizar e gerir fundos para o Financiamento da investigação científica, da inovação tecnológica, da capacitação de investigadores e da divulgação do conhecimento científico, contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico sustentável e para a soberania de Angola. O FUNDECIT desempenhará o papel equivalente ao de uma agência nacional de financiamento e avaliação da I&D, da inovação tecnológica e da formação doutoral, juntamente com a formação de técnicos respectivos, usando da experiência da FCT de Portugal. A iniciativa «Angola, Portugal e o Conhecimento 2030» deve vir a considerar a criação de um «Conselho de Estratégia» destinado a orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho de pesquisa e facilitar o seu impacto. Como resultado desse trabalho deve ser considerada a organização sistemática de encontros técnicos, a publicação de livros, artigos académicos e relatórios dos estudos de caso, mas também projectos concretos e a implementação de novas soluções e programas em Angola e Portugal. Assinado no Porto, a 23 de Novembro de 2018. Pelo Ministro do Ensino Superior Ciência, Tecnologia e Inovação da República de Angola, Manuel Domingos Augusto, Ministro das Relações Exteriores. Pelo Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa, Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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