Decreto Presidencial n.º 45/19 de 31 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 45/19 de 31 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 13 de 31 de Janeiro de 2019 (Pág. 349)
Assunto
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), e delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 4.º e artigo 16.º do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
São nomeadas as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC):
- Eugénia Chela Pontes Pereira - Presidente do Conselho de Administração;
- José Renato Peres Mamede - Administrador;
- Ana Zulmira da Silva Ramalheira - Administradora.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes ao Ministro das Finanças, para conferir posse às entidades ora nomeadas.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 24 de Janeiro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.