Decreto Presidencial n.º 44/19 de 31 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 44/19 de 31 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 13 de 31 de Janeiro de 2019 (Pág. 349)
Assunto
Nomeia José Luís Prata para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da empresa TAAG, S.A. e delega poderes ao Ministro dos Transportes, para conferir posse à entidade nomeada.
Conteúdo do Diploma
Por conveniência de serviço: Considerando que não está ainda em funções a Assembleia Geral da empresa TAAG, S.A. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 275/18, de 26 de Novembro, que aprova a transformação a empresa pública TAAG - Linhas Aéreas de Angola, em sociedade anónima, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
É nomeado José Luís Prata para o cargo de Administrador Não Executivo do Conselho de Administração da Empresa TAAG, S.A.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes ao Ministro dos Transportes, par conferir posse à entidade ora nomeada.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 22 de Janeiro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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