Decreto Presidencial n.º 4/19 de 07 de janeiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 4/19 de 07 de janeiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 2 de 7 de Janeiro de 2019 (Pág. 20)
Assunto
Designa Luísa Pedro Francisco Damião, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha e Suzete Francisco João para as funções de Membros do Conselho da República.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como órgão colegial consultivo do Chefe de Estado: Havendo necessidade de se adequar a composição do Conselho da República: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Designação por Inerência de Funções)
Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição da República de Angola, é designada Luísa Pedro Francisco Damião, representante do Partido MPLA, membro do Conselho da República.
Artigo 2.º (Membros Designados pelo Presidente da República)
Em conformidade com a alínea g) do n.º 2 do artigo 135.º da Constituição, são designados membros do Conselho da República:
- a)- José Carlos Manuel de Oliveira Cunha;
- b)- Suzete Francisco João.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 2 de Janeiro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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