Decreto Presidencial n.º 363/19 de 30 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 363/19 de 30 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 30 de Dezembro de 2019 (Pág. 12530)
Assunto
Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro.
Conteúdo do Diploma
O Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro, outorgou à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 17, tendo a Concessionária Nacional celebrado com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, através do qual, o mesmo assumiu a obrigação de executar as actividades supracitadas. Considerando que o Grupo Empreiteiro do Bloco 17 demonstrou não ser possível recuperar a totalidade dos custos de desenvolvimento referentes às Áreas de Desenvolvimento que compõem o Polo CLOV (Cravo, Lírio, Orquídea/Violeta), nas condições vigentes: O Grupo Empreiteiro solicitou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção, o aumento do limite do petróleo bruto para recuperação de custos para 65% nas referidas Áreas de Desenvolvimento. Tendo em conta que a Concessionária Nacional (ANPG) concorda com a razão invocada pelo Grupo Empreiteiro e havendo necessidade de proceder à alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção, nomeadamente o estabelecimento do limite do petróleo bruto para a recuperação de custos, bem como a retirada do limite temporal durante o qual os custos deveriam ser recuperados em 3 (três) anos: Atendendo o disposto no artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro.
Artigo 2.º (Alteração do Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro)
É alterado o n.º 6 do artigo 11.º do Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 11.º [...]1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. Na hipótese dos custos, despesas ou gastos recuperáveis excederem num dado ano, o valor do petróleo bruto para a recuperação de custos da respectiva Área de Desenvolvimento relativo a este ano, o excesso é transferido para ser recuperado no ano ou anos seguintes, até completa recuperação, mas nunca depois do Contrato. No caso das despesas de desenvolvimento relativas a uma Área de Desenvolvimento não estarem totalmente recuperadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do início da produção comercial, ou no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do ano em que essas despesas de desenvolvimento forem efectuadas, conforme o que ocorrer mais tarde, a parte do petróleo bruto para recuperação de custos pertencente ao Grupo Empreiteiro será aumentada, a partir do sexto ano, até 65% por ano, de modo a permitir a recuperação dessas despesas ainda não recuperadas, contanto que o Grupo Empreiteiro tenha cumprido, até à data, todas as suas obrigações contratuais.»
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor à data da sua publicação, e produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2019. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Novembro de 2019.
- Publique-se. Luanda, aos 17 de Dezembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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