Decreto Presidencial n.º 339/19 de 08 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 339/19 de 08 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 145 de 8 de Novembro de 2019 (Pág. 9102)
Assunto
Nomeia Felinto de Sousa Bravo Soares para o cargo de Administrador Executivo e Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas para o cargo de Administradora Executiva, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 54/13, de 6 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º (Nomeação)
São nomeadas as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) abaixo designadas:
- Felinto de Sousa Bravo Soares - Administrador Executivo;
- Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas - Administradora Executiva.
Artigo 2.º (Delegação de Poderes)
São delegados poderes à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades ora nomeadas.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 5 de Novembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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