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Decreto Presidencial n.º 323/19 de 30 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 323/19 de 30 de outubro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 140 de 30 de Outubro de 2019 (Pág. 9052)

Assunto​

Nomeia Joel Leonardo para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Presidente do Tribunal Supremo apresentou ao Plenário do Tribunal Supremo e ao Conselho Superior da Magistratura Judicial a sua renúncia ao cargo de Venerando Juiz Presidente do Tribunal, o qual implicou a cessação, com efeitos imediatos, do exercício do cargo e a consequente vacatura: Considerando que na sequência dessa renúncia o Conselho Superior da Magistratura Judicial procedeu à abertura do procedimento eleitoral para a substituição do Presidente daquela instância suprema ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo e do respectivo Regulamento Eleitoral: Tendo em conta que, após a realização do Processo Eleitoral entre os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, o Conselho Superior da Magistratura Judicial propôs ao Presidente da República os nomes dos três candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo, nos termos do n.º 3 do artigo 181.º da Constituição: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º, do n.º 3 do artigo 181.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação do Presidente do Tribunal Supremo)​

É nomeado o Juiz Conselheiro Joel Leonardo para o cargo de Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo da República de Angola.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.

  • Publique-se. Luanda, aos 29 de Outubro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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