Decreto Presidencial n.º 309/19 de 23 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 309/19 de 23 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 138 de 23 de Outubro de 2019 (Pág. 9017)
Assunto
Aprova a alteração do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro.
Conteúdo do Diploma
Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro, foi aprovado o Regimento do Conselho da República: Havendo necessidade de se ajustar o Regimento do Conselho da República, no sentido de se incluir a Ministra de Estado para Coordenação Social: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º e do n.º 4 do artigo 135.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DO CONSELHO DA REPÚBLICA
Artigo 1.º (Alteração)
É aprovada a alteração do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 1/19, de 7 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção: «
Artigo 15.º (Convidados)a)- [...];
- b)- Ministro de Estado para a Coordenação Económica;
- c)- [...];
- d)- [...];
- e)- Ministra de Estado para a Área Social».
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
- Publique-se. Luanda, aos 21 de Outubro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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