Decreto Presidencial n.º 304/19 de 23 de outubro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 304/19 de 23 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 138 de 23 de Outubro de 2019 (Pág. 9014)
Assunto
Aprova a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa.
Conteúdo do Diploma
Considerando a forma inequívoca, reiterada e genuína da sua demonstração de amizade para com o povo angolano: Tendo em conta o seu contributo para o fortalecimento das relações, bem como o prestígio internacional que a sua actuação confere aos vínculos da cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea q) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Lei n.º 14/02, de 18 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 6/04, de 8 de Outubro, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovada a outorga da Medalha de Ordem Agostinho Neto a Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, com efeitos reportados à data da outorga.
- Publique-se. Luanda, aos 21 de Outubro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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