Decreto Presidencial n.º 283/19 de 24 de setembro

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 283/19 de 24 de setembro
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 124 de 24 de Setembro de 2019 (Pág. 6168)

Assunto

Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

Conteúdo do Diploma

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: É exonerado o Tenente-General Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador-Geral Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

• Publique-se. Luanda, aos 19 de Setembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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