Decreto Presidencial n.º 281/19 de 24 de setembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 281/19 de 24 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 124 de 24 de Setembro de 2019 (Pág. 6167)
Assunto
Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.
Conteúdo do Diploma
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 87.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, bem como a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março - de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte: É exonerado o General Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, para o qual havia sido nomeado através do Decreto Presidencial n.º 355/17, de 21 de Dezembro.
- Publique-se. Luanda, aos 19 de Setembro de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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